Legislação

Novos atos legais

Legislação FederalMedida Provisória n° 280, de 15 de fevereiro de 2006 - DOU de 16.02.06Corrige a tabela do IRF e  dispõe sobre vale-transporte.

Medida Provisória n° 281, de 15 de fevereiro de 2006 - DOU de 16.02.06Reduz a zero as alíquotas de imposto de renda e da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de . . .

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