Tributária

Veículo adaptado tem isenção de ICMS

Uma funcionária pública, portadora de necessidades especiais, obteve na justiça o direito à isenção de ICMS do veículo adaptado adquirido por ela. A liminar foi deferida pelo juiz auxiliar Maurício Pinto Coelho Filho em ação da 2ª Vara de Feitos Tributários da comarca de Belo Horizonte. No mandado de segurança impetrado contra ato da delegada fiscal de Belo Horizonte, a funcionária pública informou que é incapaz de dirigir automóveis comuns, mas está apta a conduzir veículos automotores com determinadas adaptações como câmbio automático . . .

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