Dia: 20 de fevereiro de 2006

Legislação

Novos atos legais

Legislação FederalLei n° 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro […]