Zínia Baeta De São Paulo A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins começa a ter efeitos nos julgamentos de primeira instância. Em […]
Dia: 20 de fevereiro de 2006
Cem mil empresas devem ficar fora do Super Simples
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pretende enquadrar em um regime especial de tributação 98% das empresas brasileiras. Ficarão de fora as empresas de profissionais liberais, parte do setor de serviços, e, obviamente, […]
Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada
A incidência do imposto de renda não é devida sobre os benefícios de previdência privada obtidos pelos participantes, mesmo após a vigência da Lei nº 9.250/1995, em janeiro de 1996, até o limite do que […]
Novos atos legais
Legislação FederalLei n° 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro […]
Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no Município de São Paulo
A Portaria SFi/SP n° 101/2005, do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, dispôs sobre o cadastro municipal das pessoas jurídicas prestadoras de serviços que emitem nota fiscal por outro Município para tomadores estabelecidos […]
Setor de telefonia móvel pagou US$ 10 bilhões em impostos
Ana Paula Lobo, de Madrid Pesquisa da Ahciet – Associação Hispanoamericana de Pesquisas e Empresas de Telecomunicações – aponta que a cobranca de impostos e elevada na região. O Brasil e o país que lidera […]
Lei de Microempresa sofre alterações positivas.
A Lei de Micro e Pequenas Empresas, o PLP 123/04, vem sofrendo diversas alterações desde a semana passada – quando o projeto foi posto na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. As mudanças dizem […]
CPF: saiba tudo sobre esse documento
SÃO PAULO – Com a chegada da época de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF2006), muitas dúvidas surgem na cabeça dos cidadãos. No que refere ao CPF, por exemplo, ainda […]
IR menor de estrangeiro favorece elisão fiscal, diz Unafisco
A medida provisória 281, que reduz de 15% para zero o Imposto de Renda cobrado dos investidores estrangeiros para ganhos no Brasil com fundos de renda fixa e títulos públicos, favorece a elisão fiscal, segundo […]
Celular não dá remuneração por sobreaviso. “Messenger” sim
O uso de celular fornecido pelo empregador não obriga o trabalhador a ficar em sua residência à disposição da empresa. Para os juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), […]
DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS
Ementa :IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE – RESIDENTES NO EXTERIOR – REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO – DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS – RETENÇÃO NA FONTE DO […]
Receita anuncia nesta 2ª feira arrecadação tributária de janeiro
O secretário-adjunto da Receita Federal Ricardo Pinheiro vai divulgar nesta segunda-feira (20) o resultado da arrecadação tributária e previdenciária de janeiro de 2005.
Passageiro poderá declarar porte de valores pela internet
A partir de 3 de abril, os passageiros de vôos internacionais que tiverem levando ou trazendo quantia em cheques ou em dinheiro superior a R$ 10 mil reais vão poder preencher a Declaração de Porte […]
Empresários e trabalhadores reagem a pagamento de transporte previsto na MP 280
Edla LulaRepórter da Agência Brasil Brasília – A Medida Provisória 280, que corrige a tabela do Imposto de Renda e permite ao empregador o pagamento do valor correspondente aos gastos do trabalhador com transporte, provocou […]
As garantias constitucionais do sigilo de dados, ante o conflito de normas.
Dermeval Vianna De tempos em tempos, proprietários de imóveis rurais são alertados pelo INCRA, através da imprensa, para fazerem o recadastramento das áreas agrícolas, cujas informações estejam desatualizadas, e que servirão de referência para verificação […]
