Artigos

As garantias constitucionais do sigilo de dados, ante o conflito de normas.

Dermeval Vianna

De tempos em tempos, proprietários de imóveis rurais são alertados pelo INCRA, através da imprensa, para fazerem o recadastramento das áreas agrícolas, cujas informações estejam desatualizadas, e que servirão de referência para verificação das hipóteses de incidências, ocorrência do fato gerador, base de cálculo e alíquotas, com vista ao lançamento e cobrança do Imposto territorial Rural - ITR . . .

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