Adm. Tributária

DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS

Ementa :IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE – RESIDENTES NO EXTERIOR – REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO – DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS – RETENÇÃO NA FONTE DO IMPOSTO – IMPOSSIBILIDADE – Quando os valores pagos pelo Contribuinte em função de hospedagem e transporte de músicos, técnicos e equipamentos são direta e indubitavelmente relacionados à viabilização do evento artístico contratado pelo Contribuinte, não podem dar ensejo à retenção do imposto de renda na fonte. Tais verbas não se confundem com "a renda e os proventos de qualquer natureza provenientes", para efeito do artigo 743 do Decreto nº 1.041/1994, uma vez não serem compatíveis com a regra do artigo 43 do CTN. No caso concreto não se está diante da figura da "remuneração indireta", já que as despesas se revelam efetivamente indispensáveis ao objeto social a que se dedica a fonte pagadora. Fossem as despesas dispensáveis, eventualmente afetas ao lazer dos artistas, corroborado estaria o entendimento do Sr. Fiscal, tendo em vista que ai sim classificáveis como benefícios (remuneração indireta) para fins de tributação. Recurso Provido.

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