Tributária

Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no Município de São Paulo

A Portaria SFi/SP n° 101/2005, do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, dispôs sobre o cadastro municipal das pessoas jurídicas prestadoras de serviços que emitem nota fiscal por outro Município para tomadores estabelecidos em São Paulo, relativamente aos serviços descritos na tabela anexa ao Decreto Municipal/SP n° 46.598/2005. Posteriormente, a Portaria SFi/SP n° 118/2005, alterou aquele ato, para tratar dos casos de dispensa dessa inscrição, bem como dos prazos para a regularidade desse cadastro.
Em 8 de fevereiro de 2006, o Secretário Municipal de Finanças do Município de São Paulo baixou nova Portaria, de n° 20/2006, alterando a Portaria SFi/SP n° 118/2005 para incluir na dispensa dessa inscrição cadastral as agências de viagens e turismo e empresas de aviação estabelecidas no Município de São Paulo .
Além disso, a nova Portaria estendeu até 10.02.2006 o prazo para que a inscrição dos tomadores de serviços em cadastro simplificado seja considerada regular. Após o novo prazo, ou seja, a partir de 11.02.2006, a inscrição desses prestadores será considerada regular a partir da data do cadastramento efetuado.

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