Legislação

Novos atos legais

Legislação Federal

Lei n° 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil.

Decreto n° 5.704, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Dá nova redação ao art. 14 do Decreto n° 980, de 11 de novembro de 1993, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de imóveis residenciais de propriedade da União a agentes políticos e servidores públicos federais.

Decreto n° 5.705, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Promulga o Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança da Convenção sobre Diversidade Biológica.

Mercosul e Comércio Exterior

Ato Declaratório Executivo n° 43, de 2 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Autoriza a utilização de formulários de Declaração Simplificada de Importação e de Exportação no caso em que específica.

Telecomunicações

Ato n° 56.092, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Aprova a alteração do escopo de certificação do Organismo de Certificação Associação NCC.

Trabalho e Previdência

Portaria MPS n° 56, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Estabelece para o mês de fevereiro de 2006, os fatores de atualização.

Portaria MPS n° 57, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Dispõe sobre a atualização monetária de que trata o art. 175 do Regulamento da Previdência Social – RPS, no mês de fevereiro de 2006.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 612, de 19 de janeiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Aprova alterações das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias

Instrução Normativa SRF n° 619, de 07 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Institui a Declaração Eletrônica de Porte de Valores (e-DPV) e disciplina a sua utilização na entrada e na saída de valores portados por pessoas em viagem internacional.

Instrução Normativa SRF n° 620, de 13 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnêleão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2006.

Instrução Normativa SRF n° 621, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador com sistema operacional Windows.

Instrução Normativa SRF n° 622, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada.

Portaria SRF n° 182, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06
Altera o Anexo da Portaria SRF n° 1.096, de 17 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2005, Seção I, páginas 29 a 39, para modificar a denominação de município jurisdicionado à Delegacia da Receita Federal em Natal – RN.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 9, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 17.02.06 – Republicada
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Mato Grosso do Sul

Resolução SERC n° 1.928, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 16.02.06
Estabelece as datas-limites para o recolhimento do ICMS, relativamente aos fatos geradores a ocorrerem nos meses de março e abril de 2006

Resolução SERC n° 1.927, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 16.02.06
Estabelece o valor da UFERMS para os meses de março e abril de 2006.

Minas Gerais

Decreto n° 44.241, de 16 de fevereiro de 2006 – DOE de 17.02.05
Estabelece parâmetros para a renegociação de débitos vencidos e vincendos relativos a contratos de financiamentos celebrados no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba – Fundo Jaíba, referentes aos projetos localizados na Gleba C2, do distrito Agroindustrial do Jaíba.

Decreto n° 44.242, de 16 de fevereiro de 2006 – DOE de 17.02.06
Altera dispositivos do regulamento do Fundo de Desenvolvimento Regional do Jaíba – Fundo Jaíba, de que trata o Decreto n° 43.795, de 29 de abril de 2004.

Pará

Instrução Normativa n° 4 , de 16 de fevereiro de 2006 – DOE de 17.02.06
Estabelece procedimentos referentes à baixa de débitos fiscais indevidos, registrados no Sistema Integrado de Administração Tributária – SIAT da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal n° 7, de 01 de fevereiro de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Lei n° 15.008, de 26 de janeiro de 2006 – DOE de 09.02.06
Súmula: Dispõe sobre a proibição da interrupção no fornecimento de energia elétrica aos consumidores residenciais em inadimplência no Estado do Paraná nas datas que especifica e normatiza a suspensão nas seguintes condições.

Decreto n° 6.109, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Súmula: Introduzindo alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 5141, de 12/12/2001.

Decreto n° 6.108, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Súmula: Introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Decreto n° 6.110, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Súmula: Introduzida alteração, no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 278, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 17.02.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 20 a 26 de fevereiro de 2006.

Decreto n.° 38.827 de 09 de fevereiro de 2006 – DOE de 10.02.06
Altera o Decreto n.° 38.223, de 13 de setembro de 2005.

Rio Grande do Norte

Decreto n° 18.887, de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder redução da base de cálculo nas operações internas com carnes e demais produtos comestíveis, resultantes do abate de aves, gado e leporídeos.

Sergipe

Portaria SEFAZ n° 142, de 31 de janeiro de 2006 ? DOE de 08.02.06
Acrescenta o inciso XI ao ?caput? do art. 1° da Portaria n° 980, de 09 de setembro de 2003, que dispõe sobre inidoinedade do documento fiscal sobre a alíquota do ICMS a ser utilizada na cobrança do imposto de mercadorias encontradas sem documento fiscal ou sendo este inidôneo e dá providências correlatas.

Portaria SEFAZ n° 141, de 31 de janeiro de 2006 ? DOE de 08.02.06
Estabelece procedimentos a serem observados para o encaminhamento de publicação de Portarias e Instruções Normativas elaboradas pela Secretaria de Estado da Fazenda ? SEFAZ.

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