Tributária

Fiscalização a mais de mil contribuintes terá mais rigor

A SERC (Secretaria de Estado de Receita e Controle) publicou hoje duas resoluções em que aplica regime de fiscalização especial a 1.005 contribuintes do regime ICMS Garantido e a outros 21 do ICMS mínimo, por estarem em dívida com o recolhimento do imposto referente ao mês de outubro de 2005. A partir do regime especial, esses contribuintes de Mato Grosso do Sul somente poderão recolher o tributo de suas mercadorias no momento em que elas entram no Estado. A regularização do débito excluí os contribuintes do regime especial . . .

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