Tributária

Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado

O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu hoje liminar determinando a suspensão imediata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Territorial Urbano (ITU) com base no reajuste aprovado pela Lei nº 8.354/05. A liminar manda, ainda, que a Secretaria Municipal de Finanças emita nova cobrança com os valores relativos ao exercício de 2005, e se abstenha de utilizar medidas coercitivas de pagamento. A medida foi requerida em mandado de segurança impetrado pelo Conselho Consultivo das Associações de Bairros de Goiânia (CCAB) ao argumento de que o reajuste é abusivo e ilegal.
De acordo com o CCAB, o aumento do IPTU foi acima do normal, girando em torno de 200% a mais que em 2005. Na petição, assinada pelo advogado Sérgio Crispim, o conselho argumenta que tal majoração configura um verdadeiro confisco, vez que o contribuinte evidentemente não teve seus rendimentos acrescidos na mesma proporção do reajuste, o que o obrigaria a ficar inadimplente com o Município. Para sustentar suas alegações, o CCAB apresentou documentação mostrando que os reajustes feitos em 2003 e 2004, relativos à planta de valores de 2001 sofreram reajuste muito menores do que os instituídos para o exercício de 2006, girando em torno de apenas 10% a mais que os exercícios anteriores.

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