Tributária

ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista

A constitucionalidade de parte do Decreto nº 49.612/05 do Estado de São Paulo (SP), que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS), foi questionada no Supremo pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. Ele propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3676), atendendo a solicitação da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan . . .

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