Adm. Tributária

Compra de crédito-prêmio de IPI entra na mira da Receita

Uma fiscalização da Receita Federal contra a SAB Trading Comercial Exportadora está fazendo com que outras empresas para as quais a trading vendeu créditos tributários no passado entrem na mira do Fisco. São 12 empresas que passaram a ter compensações de tributos feitas entre 1998 e 2000 questionadas pela Receita Federal. Entre elas estão o Banco ABC Brasil, a Cimento Mauá, a Celite Indústria e Comércio S.A. e as empresas OPP Química e Trikem, as duas do Grupo Braskem.
As empresas compraram na época valores de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da trading e usaram os valores para abater seus tributos. A Receita questiona a validade das compensações feitas pela própria trading e pelas demais empresas. A fiscalização gerou desde o ano passado cobranças contra as empresas que compraram os créditos da SAB. Segundo o advogado da trading, os créditos totais são de R$ 200 milhões em "valores históricos". Só as dívidas cobradas das empresas do Grupo Braskem, porém, somam R$ 276,62 milhões.
A discussão enfrentada pela SAB Trading e demais empresas é uma das geradas em torno do crédito-prêmio de IPI, benefício ainda em discussão no Judiciário e cuja compensação ficou sob maior controle nos últimos anos. As restrições às compensações, porém, não ficaram restritas ao crédito-prêmio de IPI.
A Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que defende a União em discussões judiciais sobre impostos, têm a seu favor novas normas e declarações obrigatórias que, principalmente nos últimos cinco anos, restringiram todo tipo de uso de crédito tributário. Em alguns casos, os novos instrumentos atingiram também o crédito garantido a favor das empresas em ação judicial já finalizada.
A compensação é a via preferida das empresas para restituir tributos pagos a mais porque é mais rápida e fácil de aplicar. Não demanda resposta do Fisco sobre restituição e evita a fila dos precatórios. Com isso, as companhias conseguem reduzir o valor devido de tributos.
De 2000 até hoje, várias medidas restritivas dificultaram a compensação, o que tornou as pendências com o Fisco mais freqüentes. "Antes a compensação de tributos era solicitada pela empresa e praticamente não havia questionamentos. Hoje a Receita possui mais formas de controle e as companhias muitas vezes são obrigadas a prestar esclarecimentos", diz o advogado Vinicius Branco, do escritório Levy & Salomão Advogados.
As discussões sobre compensação são várias e relacionadas a todo tipo de tributos. A Aracruz, por exemplo, foi autuada em julho do ano passado em função de uma compensação de prejuízos fiscais de Imposto de Renda (IR). A Receita limita a compensação a 30% e a empresa alega que tem direito à compensação integral. Estão em jogo R$ 107,4 milhões. O mesmo assunto também está sendo discutido pela Perdigão, que chega a provisionar a discussão em R$ 49 milhões. Alvo de autuação fiscal, a Plascar também se defende de autuações semelhantes que somam R$ 12,22 milhões.
Uma das medidas mais importantes na restrição à compensação de tributos veio em 2001. Uma lei determinou que a compensação só pode ser feita depois de finalizado o processo judicial no qual a empresa questiona a cobrança de tributos. Antes as empresas podiam fazer a compensação com base em liminares dadas no início da ação judicial, explica a advogada Danila Maria Bernardi, da ASPR Auditoria e Consultoria. "Essa é uma restrição mantida sobre total controle. É impossível fazer a compensação antes do fim da ação, mesmo que, por algum motivo, o juiz autorize."
Em alguns casos, porém, o término da ação judicial a favor da empresa pode não garantir a compensação de tributos, diz Danila. É o caso dos processos que sofrem as chamadas ações rescisórias, nas quais a Fazenda tenta reabrir um processo já finalizado e rediscutir o assunto. "Nesses casos a Receita não permite a compensação", diz ela.
A cobrança das empresas que compraram créditos da SAB Trading no passado envolve justamente uma ação rescisória. A trading, diz o advogado Nabor Bulhões, conseguiu uma decisão que reconhece os créditos de IPI e também as transferências feitas a outras companhias.
O procurador-adjunto da Fazenda Nacional, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, diz que a decisão obtida pela trading está sendo questionada em ação rescisória e foi suspensa em função de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal no Rio. Por considerar que a decisão perdeu validade, a Receita Federal publicou um conjunto de portarias pelas quais cancelou as compensações feitas pelas empresas para as quais a SAB vendeu os créditos de IPI. Segundo ele, a trading solicitou à Receita R$ 1,3 bilhão em créditos de IPI. "Nem todo esse valor, porém, chegou a ser compensado pela própria empresa ou por terceiros."
No caso da OPP Química e Trikem, a iniciativa da Receita deu origem a uma inscrição de R$ 276,62 milhões em dívida ativa. Enquanto a discussão da SAB fica pendente, a dívida está sendo cobrada das empresas. Em janeiro, as empresas do Grupo Braskem foram chamadas a apresentar uma garantia para a dívida ativa. A companhia informa no balanço que deverá apresentar um seguro garantia ainda em negociação entre as petroquímicas, a SAB e uma seguradora. A Braskem diz que, caso perca a discussão com o Fisco, deverá ser ressarcida pela SAB, conforme previsão do contrato de compra de créditos assinado entre a trading e petroquímica.
Procurada, a assessoria de imprensa da petroquímica informou que as compensações foram canceladas indevidamente. Em nota, a Braskem diz que a Receita Federal deixou de observar as normas vigentes à época sobre compensação tributária, além de não identificar que os mencionados créditos já foram respaldados por decisão judicial finalizada.
O advogado da SAB Trading, Nabor Bulhões, não sabe informar se cláusulas semelhantes estão no contrato com as demais empresas que adquiriram créditos de IPI da trading. Ele diz que a ação rescisória da Fazenda foi proposta fora de prazo. "A União tem dois anos para entrar com a rescisória. A ação foi ajuizada depois de três anos", argumenta o advogado. Para Bulhões, a Procuradoria e a Receita Federal estão indo além de seus limites legais. "A liminar obtida pela Procuradoria apenas poderia suspender as compensações a serem realizadas a partir da decisão. Jamais poderia apagar o que foi feito no passado." (MW)

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado