Trab. Previdência

COOPERATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA.

O cerne da questão está em saber se há impedimento legal para o funcionamento de cooperativa de prestação de serviço, mais especificamente na área de vigilância e segurança privada. A Min. Relatora concluiu que foi vulnerado o art. 5º da Lei n. 5.764/1971 e deu provimento ao recurso para reformar o acórdão e conceder a segurança. O Min. João Otávio de Noronha, divergindo da Min. Relatora, considerou que, na hipótese, firmou-se, nas instâncias de origem, que não há verdadeiramente trabalho cooperado, havendo desvirtuamento da . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas