Legislação

Novos atos legais

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Bahia

Instrução Normativa n° 11, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
O valor por litro, sem ICMS, como base de cálculo mínima, nas operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC ou álcool não destinado ao uso automotivo.

Mato Grosso do Sul

Portaria SAT n° 1.764, de 16 de fevereiro de 2006 ? DOE de 20.01.06
Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de março de 2006.

Mercosul e Comércio Exterior

Circular SECEX/MDI/COMEX n° 14, de 17 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Abri revisão dos direitos antidumping aplicados às importações da Nova Zelândia e da União Européia.

Distrito Federal

Portaria n° 42, de 16 de fevereiro de 2006 – DOE de 20.02.06
Introduz alteração nos Anexo I da Portaria n° 293, de 29 de setembro de 2005, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955.

Portaria n° 44, de 16 de fevereiro de 2006 – DOE de 20.02.06
Divulga a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.

Portaria n° 45, de 16 de fevereiro de 2006 – DOE de 20.02.06
Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto n° 18.955.

Lei n° 3.704, de 21 de novembro de 2005 – DOE de 21.02.06
Altera o art. 1° da Lei n° 1.171 de 24 de julho de 1996, que ?dispõe sobre o alvará de funcionamento para estabelecimentos comerciais, industriais e institucionais e dá outras providências.?.

Portaria n° 43, de 16 de fevereiro de 2006 – DOE de 20.01.06
Introduz alterações na Portaria n° 785, de 28 de dezembro de 2003, que consolida a legislação que dispõe sobre a emissão por sistema eletrônico de processamento de dados dos documentos fiscais previstos no Convênio S/N, de 15 de dezembro de 1970. 

Decreto n° 26.581, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Altera o Decreto n° 26.090, de 4 de agosto de 2005, que dispõe sobre a Transferência eletrônica de Fundos – TEF e dá outras providências. (3ª alteração)

Decreto n° 26.582, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.

Decreto nº 26.583, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Altera o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.298, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 44.299, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Paraná

Resolução n° 9, de 08 de fevereiro de 2006 – DOE de 15.02.06
Divulgar a tabela de preços médios recebidos pelos produtores de milho e Leite-cota, no mês de janeiro de 2006.

Banco Central

Comunicado n° 14.192, 17 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 16 de fevereiro de 2006.

Circular n° 3.315, de 17 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Altera o capítulo 16 do título 1 do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), para atualizá-lo no tocante a Resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU).

Rio de Janeiro

Portaria SUAR n° 20 de 13 de fevereiro de 2006 – DOE de 16.02.06
Altera o anexo único da Portaria SUAR n.° 19, de 23 de dezembro de 2005, que divulga os valores das taxas de serviços estaduais para o exercício de 2006.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 625, de 20 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Aprova o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação, versão 2.2 (PER/DCOMP 2.2).

São Paulo

Lei n° 12.275, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Altera a Lei n° 11.274, de 3 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios que especifica, e dá providências correlatas

Rondônia

Boletim de Preços de Bebidas nº 1, de 20 de fevereiro de 2006
Dispõe sobre os preços do boletim de bebidas abaixo relacionados.

Paraíba

Decreto n° 26.860, de 17 de fevereiro de 2006 – DOE de 19.02.06
Dispõe sobre substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados da farinha de trigo e dá outras providências.

Portaria SER n° 63, de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 19.02.06
Atualiza o preço dos produtos abaixo relacionados, constantes da pauta fiscal (couro).

Portaria SER n° 65, de 17 de fevereiro de 2006 – DOE de 19.02.06
Dispõe sobre o valor limite destinado à emissão de Cheque Moradia.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Deliberação n° 500, de 17 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Oferta Pública Irregular de cotas de fundo de investimento destinado a investidores não-residentes, mediante anúncio publicado em jornal no país, e adicionalmente sem o competente registro do fundo previsto na Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e na Instrução CVM n° 409, de 18 de agosto de 2004.

Resolução n° 1.068, de 17 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Altera o caput do art. 1°, § 1°, inciso II e § 2° do art. 8°, acrescenta o § 3° ao art. 1°, revoga a tabela de taxas e multas e cria os Anexos I e II da Resolução CFC N° 1.058/2005.

Resolução CFA n° 946, de 10 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Faculta aos Conselhos Regionais concederem parcelamento para pagamento de anuidades. ?Ad referendum?.

Resolução n° 1.069, de 17 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Dá nova redação à NBC P 5 − Norma sobre o Exame de Qualificação Técnica para Registro no Cadastro Nacional de Auditores Independentes (CNAI) do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Trabalho e Previdência

Resolução CNPS n° 1.269, de 15 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Dispõe sobre o anexo da Resolução n° 1.236, de 2004, passa a vigorar com a redação dada pelo anexo a esta Resolução.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 677, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Proposta de Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofreqüências na Faixa de 450 MHz pelo Serviço Limitado Privado no Âmbito de Aeroportos Nacionais.

Legislação Federal

Lei n° 11.281, de 20 de fevereiro de 2006 – DOU de 21.02.06
Altera dispositivos da Lei n° 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o seguro de crédito à exportação; autoriza cobranças judiciais e extrajudiciais de créditos da União, no exterior, decorrentes de sub-rogações de garantias de seguro de crédito à exportação .

Mato Grosso

Lei n° 8.459, de 17 de fevereiro de 2006 – DOE de 17.02.06
Prorroga os efeitos da Lei n° 8.314, de 19 de abril de 2005, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com veículos, máquinas e equipamentos novos, destinados ao Poder Executivo dos municípios mato- grossenses.

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