Tributária

Projeto isenta prefeituras de IPI na compra de veículos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6343/05, do deputado Leodegar Tiscoski (PP-SC), que visa isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por órgãos da administração direta de prefeituras de municípios com até 100 mil habitantes.
Segundo a proposta, a renúncia fiscal será limitada a R$ 1 milhão por município, e os veículos deverão ser destinados exclusivamente a atividades nas áreas de saúde, educação, assistência social, agricultura e obras. Qualquer veículo nacional poderá ser adquirido, sem restrições a potência . . .

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