Tributária

RS altera regulamento do ICMS

ALTERAÇÕES NO RICMS:
Art. 1º:
2087 – Conv. ICMS 90/04 – Altera discriminação de insumo destinado à prestação de serviços de saúde beneficiado com isenção de ICMS. (Ap. XIX, item 4)
Art. 2º:
2088 – Conv. ICMS 111/04 – Define novos órgãos habilitados para o fornecimento de atestado que comprove a inexistência de produto similar produzido no país na importação, com beneficio de isenção de ICMS, de mercadorias destinadas à pesquisa científica e estabelece prazo de validade para o atestado. (Lv. I, art. 9º, CXIII, notas 02 e 03)
Art. 3º:
2089 e 2090 – Conv. ICMS 99/04 – Acrescentam os inoculantes na relação de insumos para a agricultura e estabelecem novas categorias na certificação das sementes destinadas à semeadura, nas operações beneficiadas com a isenção de ICMS nas saídas internas e com redução de base de cálculo nas saídas interestaduais. (Lv. I, arts. 9º, VIII, "a" e "e", e 23, IX, "a" e "e")
Art. 4º:
2091 – Conv. ICMS 17/05 – Altera código de classificação na NBM/SH-NCM de medicamentos beneficiados com a isenção de ICMS. (Lv. I, art. 9º, CXIV, "a")
2092 e 2093 – Conv. ICMS 27/05 – Concedem, a partir de 25/04/05, isenção de ICMS e benefício do não-estorno do crédito nas saídas de pilhas e baterias usadas que contenham em sua composição chumbo, cádmio ou mercúrio e seus compostos com destinação adequada. (Lv. I, arts.9º, CXXVIII, e 35, IV, "a")
2094 – Conv. ICMS 38/05 – Altera código de classificação na NBM/SH-NCM de equipamentos e acessórios destinados a portadores de necessidades especiais beneficiados com a isenção de ICMS. (Lv. I, art. 9º, XXXIX, "c" a "e")
Art. 5º:
2095 – Ajuste SINIEF 02/05 – Acrescenta novo Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP), com sua nota explicativa. (Ap. VI)

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