Corporativa

CVM proíbe reversão de provisões

Josette Goulart De São Paulo
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou ontem o Ofício Circular nº 01/2006, que firma seu entendimento de que as empresas não poderão fazer a reversão de suas provisões devido aos questionamentos do alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins ocorridos entre 1999 e 2003, conforme antecipou o Valor no fim de janeiro. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) já ter declarado a inconstitucionalidade desse dispositivo da lei e de a própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já ter admitido a derrota, a CVM prefere o conservadorismo – estabelecendo que as empresas esperem que seus casos específicos sejam julgados em definitivo antes de fazerem a reversão das provisões.
Isso porque a decisão do Supremo não vale para todas as empresas e a nova diretriz da CVM , amparada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), é a de que as provisões para contingências de passivos fiscais só possam ser revertidas depois que for extinta qualquer possibilidade de recurso na Justiça – o famoso "transitado em julgado". O inspetor da Superintendência de Normas Contábeis da CVM, Wagner de Aquino, disse que o episódio do crédito-prêmio IPI, em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), depois de conceder decisões finais, mudou seu entendimento quando o fisco apresentou novos argumentos, foi um aprendizado e por isso agora as empresas terão que esperar. Além disso, apesar de a Fazenda já saber que, no mérito da questão, não há mais chances de vitória, ou seja, o alargamento da base de cálculo foi ilegal naquele período, ela pode, entretanto, recorrer nos casos em que houve algum erro processual.
A decisão afeta boa parte das companhias abertas e outras centenas de companhias fechadas – que dependem de parecer de auditores – e que brigam desde 1999 com o fisco para não terem que desembolsar bilhões em impostos. Uma pesquisa feita com 25 companhias abertas entre as 200 maiores empresas do Brasil, que estão no anuário "Valor Grandes Grupos" do Valor, mostra que juntas elas têm mais de R$ 4 bilhões em provisões em relação ao alargamento da base de cálculo do PIS/Cofins.
O tributarista Rafael Malheiro, do escritório Braga & Marafon, diz que com o ofício circular divulgado ontem pela CVM fica claro que não há dúvidas de que as empresas precisam seguir essa regra. No ofício, a CVM esclarece que as empresas que tiverem decisões do Supremo até a data da publicação do balanço de 2005 poderão fazer a reversão. Isso significa que uma decisão transitada em julgada em fevereiro, caso a empresa ainda não tenha publicado o balanço, poderá ser utilizada.
Somente na questão do alargamento da base de cálculo o fisco vai deixar de arrecadar ou ter que devolver, por meio de compensação, cerca de R$ 27 bilhões. Muitas empresas sequer questionaram esse alargamento da base de cálculo, por isso pagaram o imposto e agora precisam entrar na Justiça para pedir a compensação. Foi o que fez a Petrobras, que, junto com sua controlada Gaspetro, busca na Justiça autorização para compensar R$ 1,49 bilhão pagos em impostos sobre suas receitas financeiras ou variações cambiais. Mas mesmo as empresas que deixaram de pagar o imposto precisam entrar na Justiça para requerer a validade da inconstitucionalidade declarada pelo Supremo.

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