Tributária

Não incide imposto de renda em verbas objeto de acordo firmado entre a CEF e a ADVOCEF

A natureza das verbas objeto de acordo firmado entre a Caixa Econômica Federal e Associação Nacional dos Advogados da CEF é indenizatória, não incidindo, dessa forma, o imposto de renda. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, deu provimento ao recurso de alguns associados.

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