Tributária

ISSQN é devido por cooperativas sempre que serviços forem prestados em seu nome

As cooperativas de trabalho ou de prestação de serviços serão contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) sempre que os serviços forem prestados em seu nome, mesmo que a remuneração seja repassada aos seus associados na qualidade de executores dos serviços. No caso de a cooperativa apenas agenciar os serviços em favor dos associados, ela não se sujeita ao referido imposto.
O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS ao negar provimento à apelação cível interposta pela Equipe Cooperativa de Serviços Ltda., contra sentença que julgou extinta, sem julgamento do mérito, ação declaratória de não-incidência do Imposto, movida contra o Município de Porto Alegre.
A Cooperativa sustentou não ter pedido a declaração de isenção tributária, como induz a sentença, mas o reconhecimento de que a própria incidência não existe, independente de isenção. Pediu a anulação da sentença.
Ao analisar a ação, o Relator, Desembargador Roque Joaquim Volkweiss, definiu as modalidades de prestação de serviços pelas cooperativas:
?a) ou serve de simples intermediária entre os interessados pelos serviços e seus cooperativados, sendo a cobrança, contudo, feita diretamente por estes, hipótese em que o ISS não será devido por ela, mas por seus cooperativados, que são os prestadores dos serviços;
b) ou presta, ela própria, utilizando a mão-de-obra de seus associados, os serviços a terceiros, cobrando por eles, hipótese em que o ISS será devido pela Cooperativa, na qualidade de prestadora direta dos serviços.?
Destacou que, no caso, ficou demonstrado que a prestadora dos serviços é a Cooperativa, embora utilizando mão-de-obra dos seus associados, e que é ela quem cobra pelos serviços. ?Sendo ela a prestadora do serviço, é ela, conseqüentemente, a contribuinte do ISSQN. Diferente seria se ela apenas intermediasse a aproximação das partes contratantes (usuários dos serviços e cooperativados), hipótese em que, então, contribuintes seriam estes últimos, o que não é o caso dos autos.?
O julgamento, unânime, realizou-se em 22/2. Participaram ainda os Desembargadores Arno Werlang e Adão Sérgio do Nascimento Cassiano.
Proc. 70013495668 (Maria Helena Gozzer Benjamin)

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