Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.200, de 21 de fevereiro de 2006 – DOU de 23.02.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 18, 19 e 20 de fevereiro de 2006.

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 12, de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 23.02.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Tocantins

Portaria SEFAZ n° 174, de 15 de fevereiro de 2006 – (DOE anda não foi publicado)
Altera a Portaria/Sefaz n° 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores ? IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 15, de 21 de fevereiro de 2006 – DOU de 23.02.06
Dispõe sobre a prestação, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nas versões ?DCTF Mensal 1.3? e ?DCTF Semestral 1.2?, de informações referentes à Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), não retida e não recolhida por força de liminar em mandado de segurança ou em ação cautelar, de tutela antecipada em ação de outra natureza, ou de decisão de mérito, na hipótese de revogação dessas decisões.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 16, de 21 de fevereiro de 2006 – DOU de 23.02.06
Dispõe sobre o preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).

Distrito Federal

Portaria SEFAZ n° 52, de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 23.02.06
Altera a Portaria n° 14, de 18 de janeiro de 2006, que estabelece procedimentos para fins de enquadramento no regime especial de que trata o Decreto n° 25.372, de 23 de novembro de 2004. (1ª alteração)

Alagoas

Instrução Normativa SARE n° 6, de 21 de fevereiro de 2006 – DOE de 23.02.06
Dispõe sobre prazo para autenticação de livros fiscais emitidos por meio de sistema eletrônico de processamento de dados.

Maranhão

Portaria SER n° 80, de 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Altera a Tabela de Valores de Referência , para fins de cobrança de ICMS dos produtos de arroz.

São Paulo

Portaria DSMM n° 9, de 17 de fevereiro de 2006 – DOE de 23.02.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos existentes no Núcleo de Produção de Sementes de Ribeirão Preto

Portaria DSMM n° 10, de 17 de fevereiro 2006 – DOE de 23.02.06
Dispõe sobre o estabelecimento de preços de venda, pelo Departamento de Sementes, Mudas e Matrizes/CATI de sementes recusadas e inservíveis para plantio, produtos e subprodutos existentes no Núcleo de Produção de Mudas de Presidente Prudente

Minas Gerais

Resolução n° 3.748, de 21 de fevereiro de 2006 – DOE de 23.02.06
Dispõe sobre a apuração do estoque de mercadorias e do respectivo imposto em virtude de mudanças no regime de tributação nas hipóteses que especifica.

Seguros

Portaria SUSEP n° 29, de 10 de fevereiro de 2006 – DOU de 23.02.06 – Republicado
Dispõe sobre alterar os artigos 2°, 6° e 12 da Portaria n° 243/00.

Mato Grosso do Sul

Decreto n° 12.049, de 22 de fevereiro de 2006 DOE de 23.02.06
Ratifica Convênio ECF.

Pernambuco

Decreto n° 28.949, de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 23.02.06
Estabelece as atribuições da Coordenação Geral da Rede PE-Multidigital, instituída pela Lei n° 12.985, de 02 de janeiro de 2006, e dá outras providências.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 678, de 22 de fevereiro de 2006 – DOU de 23.02.06
Proposta de Revisão das situações de Tratamento Local relacionadas no Anexo II do Regulamento sobre Áreas Locais, nos termos previstos do Regulamento sobre Áreas Locais para o Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral – STFC

Pernambuco

Decreto n° 28.939, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Introduz modificações no Decreto n° 24.769, de 10 de outubro de 2002, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS ? SIM instituído para a microempresa.

Rio de Janeiro

Decreto n° 38.888, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
Altera os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006, anteriormente fixados pelo Decreto n.° 38.694, de 28 de dezembro de 2005 e dá outras providências.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado