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Recurso em julgamento no STF cancelará ações de improbidade administrativa contra agentes políticos

Está em julgamento no STF a Reclamação nº 2.138, de autoria do ex-ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, que discute a aplicabilidade ou não da lei de improbidade administrativa a agentes políticos. O fundamento da não-incidência seria o de que esta categoria estaria sujeita ao crime de responsabilidade, contando com a prerrogativa de foro privilegiado.
Apesar de o recurso contra a condenação de primeiro grau se encontrar ainda em análise, a maioria dos julgadores já opinou pela sua procedência. Dessa forma, a menos que algum dos ministros que já proferiram seu voto retroceda, a questão já está decidida.
Uma vez publicada, a decisão influenciará o andamento de todas as ações de improbidade administrativa contra agentes políticos em trâmite no país, criando um polêmico precedente a favor de vereadores, deputados, senadores, prefeitos, governadores, ministros e mesmo ao Presidente da República.

Lis Caroline Bedin – OAB/PR 31.105. Departamento de Direito Administrativo, Aduaneiro e Ambiental (Escritório Curitiba).

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