O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu o pedido de reconsideração da decisão em medida cautelar apresentada pela empresa W Pereira Navegação Ltda., a qual pedia fosse suspensa a decisão […]
Mês: fevereiro 2006
Sindicato denuncia sonegação de ICMS no RS
Em depoimento à CPI dos Combustíveis, representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Transporte Rodoviário de Cargas Líquidas e Gasosas, Derivados de Petróleo e Produtos Químicos do Estado (Sindiliquida) denunciaram que apenas 10% da frota gaúcha […]
Debate sobre isenção fiscal atrasa anúncio do pacote para habitação
FABIANA FUTEMAO impasse sobre a concessão ou não de isenção fiscal na compra de materiais de construção para pessoas físicas está emperrando a divulgação do pacote de incentivo para a compra e construção da casa […]
Sefaz Goiás reduz multas de ICMS
A Gerência de Recuperação de Crédito da Secretaria da Fazenda está preparada para atender os contribuintes interessados em quitar dívidas de ICMS com redução de juros e multas, como estabelece a lei 15. 573, de […]
Produtos Gucci e Chanel são apreendidos em Santa Catarina
A Receita Federal apreendeu na última terça-feira (31), em Itajaí (SC), roupas, calçados e acessórios importados das grifes Gucci e Chanel. Os artigos de luxo estão avaliados em R$ 1,6 milhão. As mercadorias foram apreendidas […]
Tocantins – Governo prorroga redução da alíquota de ICMS do diesel
A alíquota do ICMS ? Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços para o óleo diesel permanece em 12% até o próximo dia 30 de abril. O decreto nº 2.651, que autoriza a prorrogação do […]
Piauí – Fazenda intima empresas para regularização de informações
As empresas que deixaram de apresentar a Guia Informativa Mensal ? GIM e a Declaração Simplificada da Micro Empresa Estadual ? DSMEE, por seis meses consecutivos, estão sendo intimadas a comparecer junto à Secretaria da […]
Legalidade na cobrança do Funrural das empresas urbanas
Negado à empresa urbana pedido para redução da alíquota de 20% referente à contribuição para o Funrural. A decisão foi da 7ª Turma do TRF-1ª Região. Alegou a empresa que, de acordo com o art. […]
O protesto do contribuinte devedor
Por Zanon de Paula Barros Seguindo o modelo adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo em 2005, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estuda levar a protesto créditos decorrentes de obrigações tributárias, resultando […]
PAF – APURAÇÃO CONTÁBIL
Ementa :PAF – APURAÇÃO CONTÁBIL – A ciência contábil é formada por uma estrutura única composta de postulados e orientada por princípios. Sua produção deve ser a correta apresentação do patrimônio, com apuração de suas […]
CVM publica regra sobre registro de companhias incentivadas
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou hoje (01/02/06) a Instrução CVM no. 427, que regula o cancelamento e a suspensão de ofício do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais (companhias […]
DNRC protege nome empresarial
Os empresários e sociedades empresariais que estiverem em processo de Recuperação Judicial, antigo instituto da concordata, devem acrescentar ao nome do empreendimento a expressão "em recuperação judicial" até que a Justiça comunique oficialmente que a […]
Chamar colega de marajá não gera dano moral
O fato de ser gozado pelos colegas de empresa por bater o ponto e não trabalhar, não configura dano moral. Com base nesse entendimento, os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da […]
JF condena usineiro por apropriação indébita previdenciária
A juíza federal substituta Cláudia Rinaldi Fernandes condenou o usineiro Nelson Afif Cury a dois anos e oito meses de reclusão, em virtude de o empresário, a frente da Citro Maringá Agrícola e Comercial Ltda., […]
Novos Atos
ConfazProtocolo ICMS n° 1, de 26 de janeiro de 2006 – DOU de 01.02.06Altera o Protocolo ICMS 50/05 que dispõe sobre substituição tributária nas operações interestaduais com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães, e outros […]
PAÍS PERDE INVESTIMENTOS POR FALTA DE TRATADOS CONTRA A BITRIBUTAÇÃO
O Brasil tem poucos tratados internacionais para evitar a dupla tributação dos investimentos estrangeiros diretos em relação aos outros três países emergentes que compõem os BRICs – Rússia, Índia e China. A Rússia tem 60 […]
Câmara aprova nova regra para empresas de importação
O Plenário aprovou nesta terça-feira a emenda única do Senado ao projeto de lei de conversão da Câmara para a Medida Provisória 267/05, estabelecendo que a importação promovida por empresas especializadas em importação e exportação […]
Em 2006, Aruba deixa de ser um paraíso fiscal
por Celso Cláudio de Hildebrand e Grisi Filho Foi no apagar das luzes de 2005 que o governo da pequena Aruba resolveu por bem ceder às pressões externas ? promovidas, principalmente, por organismos internacionais liderados […]
Portador de artrite não é deficiente físico para efeito legal
O trabalhador portador de artrite psoriática não se insere no conceito legal de deficiente físico, portanto não se beneficia do dispositivo legal (Lei nº 8.213/91, artigo 93) que obriga as empresas a manter em seus […]
Falhas em sistema prejudicam saques do FGTS
Problemas no sistema de informática da Caixa Econômica Federal têm prejudicado o acesso de empregados e trabalhadores às suas contas do Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS).
Trabalhador não precisa deixar emprego para se aposentar
De São Paulo (SP) – O trabalhador precisa se afastar da empresa para se aposentar? Essa é uma dúvida comum dos segurados da Previdência Social. Isso porque, até julho de 1991, o desligamento da atividade […]
Reunião de líderes definirá votação do Supersimples
O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, afirmou há pouco que se reunirá amanhã com os líderes partidários amanhã, às 14 horas, para discutir o projeto da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa (Projeto […]
Doentes de câncer poderão ter isenção do IPI em carros
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6255/05, do deputado Ricardo Izar (PTB-SP), que dá aos doentes de câncer em estado avançado o direito de comprar veículos com isenção de IPI. Portadores de deficiência mental […]
Reajuste do IR 2006 em 8% não influencia na declaração de renda deste ano
SÃO PAULO – O anúncio do reajuste da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas em 8% já despertou nos contribuintes algumas dúvidas, entre elas, as mais comuns: como fica a declaração do IR […]
Governo do Paraná aumenta prazo de Refis
O governo do estado decidiu ampliar para 31 de março o prazo para a inscrição em dois programas de recuperação fiscal (Refis) – de ICMS e de IPVA. A data-limite estabelecida no fim do ano […]
Mariz deixa defesa de donos da Daslu
O advogado Antônio Cláudio Mariz de Oliveira deixou na segunda-feira (30/1) a defesa dos donos da butique Daslu, Eliana Tranchesi e Antônio Carlos Piva de Albuquerque, irmão dela. Em nota, Mariz afirmou que houve "inaceitáveis […]
MP que corrige tabela do Imposto de Renda deve ser publicada até quinta-feira
Edla LulaRepórter da Agência Brasil Brasília – A medida provisória que corrige o índice da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física em 8% será publicada até quinta-feira (2) no Diário Oficial da União. A […]
Sai quinta a MP que corrige tabela do Imposto de Renda
Técnicos da Receita Federal estão finalizando o texto, que segue hoje (1º) para a Casa Civil. A Receita utiliza o regime de caixa no recolhimento mensal do imposto de renda, o que significa que a medida […]
