Brasília – A Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu hoje (22) reduzir de 20% para zero a alíquota de importação do álcool anidro e do álcool hidratado. Com isso, o produto passa a compor a […]
Mês: fevereiro 2006
IRPF 2006: Empresas têm até sexta-feira para entregar a Dirf
Ambos os documentos são peças indispensáveis ao trabalho de fiscalização da Receita Federal. Os dados fornecidos pelas empresas são cruzados com os informados pelos contribuintes na declaração do IR. Neste ano, o prazo de entrega começa […]
CVM proíbe reversão de provisões
Josette Goulart De São PauloA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou ontem o Ofício Circular nº 01/2006, que firma seu entendimento de que as empresas não poderão fazer a reversão de suas provisões devido aos […]
Orientação sobre a elaboração de Informações Contábeis pelas Companhias Abertas
Rio de Janeiro, 22 de fevereiro de 2006 Aos Senhores Diretores de Relações com Investidores e Auditores Independentes ASSUNTO: Orientação sobre a elaboração de Informações Contábeis pelas Companhias Abertas Prezados Senhores, Os Ofícios-Circulares emitidos pela […]
Novos atos no site da Verba Legis
Pernambuco Decreto n° 28.943, de 21 de fevereiro de 2006 – DOE de 22.02.06 Incorpora à legislação tributária do Estado as normas do Protocolo ICMS 50/2005. Decreto n° 28.944, de 21 de fevereiro de 2006 […]
É hora de optar pelo regime tributário
As empresas devem se apressar para decidir qual regime de tributação para a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) irão adotar neste ano. […]
Projeto isenta hospitais de PIS e Cofins sobre remédios
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6358/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que propõe a isenção das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins na compra de medicamentos por hospitais e clínicas. O projeto altera […]
INTERPRETAÇÃO TÉCNICA (IT) IBRACON N° 01/2006
Tratamento contábil dos custos com manutenções relevantes de bens do ativo imobilizadoIntroduçãoDeterminados segmentos da indústria, tais como naval, aviação, siderurgia, agroindústria e petroquímico, executam manutenções relevantes em bens do ativo imobilizado em intervalos regulares durante […]
Compra de crédito-prêmio de IPI entra na mira da Receita
Uma fiscalização da Receita Federal contra a SAB Trading Comercial Exportadora está fazendo com que outras empresas para as quais a trading vendeu créditos tributários no passado entrem na mira do Fisco. São 12 empresas […]
Decisões do conselho são questionadas no Judiciário
Zínia Baeta De São Paulo O questionamento judicial de decisões do Conselho de Contribuintes favoráveis aos contribuintes, até então previsto apenas em um parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), começa a sair do papel. […]
Doações: o que fazer na hora de declaração de IR?
SÃO PAULO – A doação em vida é uma prática cada vez mais comum entre várias famílias. Através dela, muitos pais acabam antecipando para os seus filhos os valores a que teriam direito através de […]
Dentista não é empregado de convênio que atende
A subordinação diferencia o trabalhador autônomo do empregado. Com base neste entendimento, os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª (TRT-SP) decidiram que dentista não é empregado do convênio que atende. […]
Piauí – Contribuintes do regime especial têm nova sistemática de apuração do ICMS
Contribuintes do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do comércio atacadista, beneficiários de regime especial de tributação, terão que, a partir do próximo dia primeiro de março, se submeter à sistemática normal […]
RS altera regulamento do ICMS
ALTERAÇÕES NO RICMS: Art. 1º: 2087 – Conv. ICMS 90/04 – Altera discriminação de insumo destinado à prestação de serviços de saúde beneficiado com isenção de ICMS. (Ap. XIX, item 4) Art. 2º: 2088 – […]
Tocantins- Enquadramento de microempresa vence dia 28
O prazo para solicitação de enquadramento, renovação e reenquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte ? RMEPP termina no próximo dia 28 de fevereiro. O contribuinte deve fazer a solicitação do benefício através do […]
CVM determina suspensão de oferta de cotas de fundo de investimento do Banco BNP Paribas Brasil S/A
O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) determinou a suspensão imediata da oferta pública irregular de cotas do BNP Paribas Brain Fundo de Investimento para Investidores Não-residentes. Na edição de hoje (17/02/06) do jornal […]
ADI contesta no Supremo decreto que altera regulamento do ICMS paulista
A constitucionalidade de parte do Decreto nº 49.612/05 do Estado de São Paulo (SP), que introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (RICMS), foi questionada no Supremo pelo […]
COOPERATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA.
O cerne da questão está em saber se há impedimento legal para o funcionamento de cooperativa de prestação de serviço, mais especificamente na área de vigilância e segurança privada. A Min. Relatora concluiu que foi […]
IPI. CARVÃO MINERAL.
A recorrida propôs ação declaratória objetivando o creditamento de valor pago a título de IPI na modalidade de imposto único na aquisição de carvão mineral. A Turma deu provimento ao recurso ao entendimento de que […]
Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI
A energia elétrica não pode ser considerada como insumo para fins de aproveitamento de crédito gerado pela sua aquisição, a ser descontado no montante devido na operação de saída do produto industrializado. Com esse entendimento, […]
Projeto isenta prefeituras de IPI na compra de veículos
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6343/05, do deputado Leodegar Tiscoski (PP-SC), que visa isentar do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os veículos adquiridos por órgãos da administração direta de prefeituras de municípios com […]
Câmara adia votação da MP 275 e pauta continua trancada
Como não houve entendimento para aprovar a MP, as lideranças concordaram em adiar a votação para hoje a partir das 9 horas. O líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), admitiu que a decisão vai ser […]
Novos atos legais
O site da Verba Legis contém a integra dos atos a seguir. É de uso exclusivo de seus assinantes. Bahia Instrução Normativa n° 11, de 20 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06 O […]
O SALÁRIO-MÍNIMO E AS FINANÇAS MUNICIPAIS
François E. J. de Bremaeker Economista e Geógrafo Coordenador do Banco de Dados Municipais do IBAM Centro de Estudos Interdisciplinares de Finanças Municipais Todos os anos, quando vai ser definido o novo valor do […]
TRF GARANTE ISENÇÃO DE IR E DE CONTRIBUIÇÃO DE PENSÃO MILITAR PARA ANISTIADOS POLÍTICOS
A 3a Turma Especializada do TRF-2ª Região, em julgamento de apelação em mandado de segurança, reconheceu, por unanimidade, o direito de oito anistiados políticos da Marinha a terem isenção de imposto de renda e da […]
Exportadoras estão sujeitas à bitributação
Márcia Rodrigues No meio da interminável discussão de acordos internacionais em que o Brasil é ator, como Alca, Mercosul e com a União Européia, advogados apontam que os tratados bilateriais de comércio poderiam ser melhor […]
PAINEL : CONTABILIDADE, PASSADO, PRESENTE E FUTURO.
PAINEL : CONTABILIDADE, PASSADO, PRESENTE E FUTURO. Criado pelo artista plástico, Sinval Fonseca, o painel "Evolução da Contabilidade" decora hoje o halll de entrada do CRCMG. Veja a seguir a visão do autor sobre a […]
Lula deixa para anunciar beneficio fiscal para doméstica no Dia da Mulher
ANA PAULA RIBEIROO anúncio do pacote voltado para a formalização do trabalho doméstico deverá ocorrer apenas no dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher. O governo federal irá voltar essa data para a valorização […]
Fraudes: Receita alerta para os e-mails falsos
Nos primeiros meses do ano, época em que a Receita Federal, em geral, anuncia a suspensão dos CPF que estão em situação irregular, aumentam os casos de fraudes virtuais. Preocupada com a propagação de e-mails […]
Vai declarar Imposto de Renda? Fique atento às novidades deste ano!
SÃO PAULO – A idéia não é acabar com a alegria dos foliões. Mas, terminando o Carnaval, um assunto será inevitável e fará parte do seu dia-a-dia: o imposto de Renda 2006.Afinal, aqueles que tiverem […]
