A SERC (Secretaria de Estado de Receita e Controle) publicou hoje duas resoluções em que aplica regime de fiscalização especial a 1.005 contribuintes do regime ICMS Garantido e a outros 21 do ICMS mínimo, por […]
Mês: fevereiro 2006
Terça-feira de Carnaval é dia normal de trabalho
De acordo com a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), os empregados estão dispensados de trabalhar apenas nos feriados definidos em lei. Este entendimento foi aplicado pela turma no julgamento […]
Liminar livra contribuinte goianiense de pagar IPTU reajustado
O juiz Fabiano Abel de Aragão Fernandes, em substituição na 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiânia, concedeu hoje liminar determinando a suspensão imediata da cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e […]
TST garante indenização à trabalhadora demitida durante gravidez
O desconhecimento do empregador sobre a gravidez da empregada não afasta o direito da trabalhadora à estabilidade de cinco meses da gestante, prevista no texto constitucional (art. 10, II, ?b?, das Disposições Transitórias – ADCT). […]
Alckmin assina lei estadual de incentivo à cultura
Incentivar a produção cultural independente. Esse é o principal objetivo do Programa de Ação Cultural (PAC), lei de incentivo à Cultura promulgada pelo governador Geraldo Alckmin nesta segunda-feira, dia 20. A cerimônia, que foi realizada […]
MP do Simples é retirada de pauta; termina a Ordem do Dia
O Plenário aprovou nesta segunda-feira o requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória 275/05, que trata das alíquotas e das faixas de tributação do Simples. Como a matéria tranca a pauta, a Ordem do […]
Relator diz que deve manter repasse de R$ 3,4 bilhões para compensar perdas com a Lei Kandir
A medida não agradou a secretários estaduais de Fazenda, que tentavam incluir no orçamento R$ 8,27 bilhões no texto ou pelo menos R$ 5,2 bilhões ? mesmo valor repassado no ano passado.
Receita Federal arrecada R$ 33,873 bilhões em janeiro
A Receita Federal arrecadou em janeiro R$ 33,873 bilhões em impostos e contribuições, o que corresponde a um aumento real (que desconta a inflação acumulada no período) de 0,93% sobre igual mês do ano passado. […]
Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ
O Supremo Tribunal Federal recebeu mais uma ação relativa à guerra fiscal entre os Estados. Desta vez, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3673 foi ajuizada pela governadora do Rio Grande do Norte, Wilma de […]
ALERTA: Golpe eletrônico utiliza nome do STJ para roubar dados pessoais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que circula uma mensagem eletrônica simulando ser uma citação digital de processo supostamente em trâmite no Tribunal contra o destinatário. O STJ não envia mensagens com esse teor. […]
A retomada da reforma tributária
Marcos Cintra A reforma tributária será destaque da agenda econômica brasileira a partir de 2007. Não é possível que um tema vital para o país continue sendo postergado. Está disseminada na sociedade a idéia […]
Novos atos no site da Verba Legis
Mato Grosso Portaria SEFAZ n° 22, 15 de fevereiro de 2006 – DOE de 16.02.06 "Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria n°. 035/2005 -SEFAZ ." Banco Central Comunicado n° 14.180, de […]
Greve na Fazenda Nacional entra na segunda semana
A greve por tempo indeterminado dos Procuradores da Fazenda Nacional entra na segunda semana com adesão da categoria em todo o país.O principal pleito do movimento paredista é a recomposição salarial. Os Procuradores também reivindicam […]
Liminar impede Receita de autuar empresa por compensação de crédito
Zínia Baeta De São Paulo A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins começa a ter efeitos nos julgamentos de primeira instância. Em […]
Cem mil empresas devem ficar fora do Super Simples
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas pretende enquadrar em um regime especial de tributação 98% das empresas brasileiras. Ficarão de fora as empresas de profissionais liberais, parte do setor de serviços, e, obviamente, […]
Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada
A incidência do imposto de renda não é devida sobre os benefícios de previdência privada obtidos pelos participantes, mesmo após a vigência da Lei nº 9.250/1995, em janeiro de 1996, até o limite do que […]
Novos atos legais
Legislação FederalLei n° 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 – DOU de 17.02.06Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro […]
Inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços no Município de São Paulo
A Portaria SFi/SP n° 101/2005, do Secretário de Finanças do Município de São Paulo, dispôs sobre o cadastro municipal das pessoas jurídicas prestadoras de serviços que emitem nota fiscal por outro Município para tomadores estabelecidos […]
Setor de telefonia móvel pagou US$ 10 bilhões em impostos
Ana Paula Lobo, de Madrid Pesquisa da Ahciet – Associação Hispanoamericana de Pesquisas e Empresas de Telecomunicações – aponta que a cobranca de impostos e elevada na região. O Brasil e o país que lidera […]
Lei de Microempresa sofre alterações positivas.
A Lei de Micro e Pequenas Empresas, o PLP 123/04, vem sofrendo diversas alterações desde a semana passada – quando o projeto foi posto na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. As mudanças dizem […]
CPF: saiba tudo sobre esse documento
SÃO PAULO – Com a chegada da época de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF2006), muitas dúvidas surgem na cabeça dos cidadãos. No que refere ao CPF, por exemplo, ainda […]
IR menor de estrangeiro favorece elisão fiscal, diz Unafisco
A medida provisória 281, que reduz de 15% para zero o Imposto de Renda cobrado dos investidores estrangeiros para ganhos no Brasil com fundos de renda fixa e títulos públicos, favorece a elisão fiscal, segundo […]
Celular não dá remuneração por sobreaviso. “Messenger” sim
O uso de celular fornecido pelo empregador não obriga o trabalhador a ficar em sua residência à disposição da empresa. Para os juízes da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), […]
DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS
Ementa :IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE – RESIDENTES NO EXTERIOR – REMUNERAÇÃO POR REALIZAÇÃO DE EVENTO ARTÍSTICO – DESPESAS INCORRIDAS COM HOSPEDAGEM E TRANSPORTE DE ARTISTAS, STAFF E EQUIPAMENTOS – RETENÇÃO NA FONTE DO […]
Receita anuncia nesta 2ª feira arrecadação tributária de janeiro
O secretário-adjunto da Receita Federal Ricardo Pinheiro vai divulgar nesta segunda-feira (20) o resultado da arrecadação tributária e previdenciária de janeiro de 2005.
Passageiro poderá declarar porte de valores pela internet
A partir de 3 de abril, os passageiros de vôos internacionais que tiverem levando ou trazendo quantia em cheques ou em dinheiro superior a R$ 10 mil reais vão poder preencher a Declaração de Porte […]
Empresários e trabalhadores reagem a pagamento de transporte previsto na MP 280
Edla LulaRepórter da Agência Brasil Brasília – A Medida Provisória 280, que corrige a tabela do Imposto de Renda e permite ao empregador o pagamento do valor correspondente aos gastos do trabalhador com transporte, provocou […]
As garantias constitucionais do sigilo de dados, ante o conflito de normas.
Dermeval Vianna De tempos em tempos, proprietários de imóveis rurais são alertados pelo INCRA, através da imprensa, para fazerem o recadastramento das áreas agrícolas, cujas informações estejam desatualizadas, e que servirão de referência para verificação […]
Código de Processo Civil sofre alerações
O Diário Oficial da União de hoje publica a Lei n. 11.280, que altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro […]
Rateio de custos e despesas administrativas
Leandro Batista DamascenoCom o intuito de minimizar o impacto dos custos e despesas gerados por uma empresa, muitas pessoas jurídicas têm se utilizado de rateio de custos e despesas incorridos pela pessoa jurídica que os […]
