O prazo de quatro anos para que o credor peça na Justiça a anulação da cessão de direitos sobre herança diante da ocorrência de fraude contra credores deve ser contado do instante em que ele […]
Mês: março 2006
OAB contesta lei que cria ”sentença vinculante” na primeira instância
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo (ADI 3695), com pedido de liminar, contra a íntegra da Lei federal nº 11.277, de 7 de fevereiro […]
CVM submete à audiência pública Instrução sobre Fundos de Investimento destinados à garantia de locação imobiliária
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) submete à audiência pública, a partir de hoje (30/03/06), minuta de Instrução que trata da constituição, da administração e do funcionamento de fundos de investimento destinados à garantia de […]
Liquidação do Crédito tributário via compensação
Maria Lúcia Américo dos Reis e José Cassano Borges – Consultores do website www.gazetafiscal.com.br A compensação é instituto do direito civil adotado pelo direito tributário, através do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Estabelece esse […]
Tratado Brasil-Alemanha sobre bitributação
Depois de seu cancelamento, outros países podem seguir o mesmo caminho do país europeu Luiz Frederico Battendieri O tratado para evitar a dupla tributação entre Brasil e Alemanha, aprovado pelo Decreto Legislativo 92/75, deixou de […]
OPERAÇÕES EM BOLSA – ARTIFICIALISMO – GERAÇÃO DE PREJUÍZO
Acórdão n° : 101-94.717 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO – INEXISTÊNCIA – A indicação da pessoa jurídica constituída à época dos fatos, com a ciência do lançamento para a sua responsável sucessora, é procedimento […]
Mantega anuncia primeiros nomes de sua equipe na Fazenda
Brasília – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou, há pouco, alguns membros da sua equipe. O atual secretário de Política Econômica, Bernard Appy, será o secretário executivo da Fazenda, em substituição a Murilo Portugal, […]
Acaba nesta sexta-feira prazo para empresa inativa declarar
A apenas dois dias do encerramento do prazo, a Receita Federal recebeu apenas 86 mil declarações simplificadas da pessoa jurídica 2006 (ano-base 2005). O prazo termina às 20 horas (horário de Brasília) desta sexta-feira. A expectativa […]
Rosinha anuncia novo secretariado de governo
A governadora Rosinha Garotinho anunciou hoje, em solenidade no Palácio Guanabara, a relação dos novos secretários do governo do estado. Eles substituirão os antigos secretários, que deixam amanhã seus cargos por força da lei eleitoral. […]
São Paulo: Nota Fiscal Eletrônica começa a ser utilizada em seis Estados brasileiros
Em cerimônia realizada nesta quinta-feira (30), em São Paulo, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo promoveu o lançamento nacional da Nota Fiscal Eletrônica. A implantação oficial do projeto no estado de São […]
Rio – DIEF ESTARÁ DISPONÍVEL A PARTIR DE AMANHÃ
A partir desta sexta-feira, dia 31, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços (ISS) já poderão obter a Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIEF) pela Internet. O Secretário Municipal de Fazenda, Francisco Almeida e Silva lançou o […]
Paraná – Prazo para pagar ICMS e IPVA à vista, sem juros, termina hoje
Termina hoje o prazo para o pagamento à vista do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias, e do IPVA – Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, com o benefício da isenção de multa e […]
TJSP julga validade de protestos dos devedores do ICMS
Para o procurador-fiscal Clayton Eduardo Prado, o Estado, como qualquer credor, pode usar o protestoA Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo obteve no Tribunal de Justiça (TJSP) uma vitória que mantém a possibilidade de […]
Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE)
O Ajuste SINIEF n° 7/2005 instituiu a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE). Relembre-se que a Nota Fiscal Eletrônica ? NF-e é o documento emitido e armazenado eletronicamente, […]
Isenção da Cofins
Leone FariasUma decisão inédita do STJ (Superior Tribunal de Justiça) beneficiou com a isenção da Cofins, de forma coletiva, as empresas de serviços contábeis filiadas à AESCSA (Associação das Empresas de Serviços Contábeis de Santo […]
Carga tributária vai a 37,82% do PIB
A carga tributária brasileira chegou a 37,82% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2005, um novo patamar histórico, com aumento de 1,02 ponto percentual em relação a 2004. De cada R$ 100,00 gerados pela economia […]
Sefaz Goiás encontra cobras em correspondências
O Ibama foi chamado para resgatar os animais e vai investigar a ocorrência, que é ilegal. Não é a primeira vez que fato como este acontece nos Correios. Esse posto da Fazenda trabalha em busca […]
Turma do TST aplica prescrição bienal em caso de dano moral
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento unânime, firmou seu entendimento em torno do prazo bienal (a partir da extinção da relação de emprego) para o ajuizamento de ação por danos morais […]
Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica
De acordo com a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), todo pagamento que se faz ao empregado, inclusive o doméstico, deve ser efetuado contra recibo. Este entendimento foi aplicado no […]
Governo edita medida provisória que estipula salário mínimo em R$ 350 a partir de 1º de abril
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem a medida provisória que estabelece em R$ 350 o novo valor do salário mínimo. A medida será publicada no Diário Oficial da União de hoje […]
Empregado de associação de bancos é bancário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que enquadrou como bancário um empregado da Associação Brasileira dos Bancos Estaduais e Regionais (Asbace). No recurso ao TST, a defesa da entidade […]
Novos atos legais no site da Verba Legis
Acesso a integra dos atos é exclusivo para assinantes da Verba Legis, nossa parceira que libera diariamente o ementário da legislação para esta publicação.
A aprovação de contas de empresas limitadas
Luiz Rogério Sawaya Batista é advogado e sócio do escritório Nunes e Sawaya Advogados Há, felizmente, quem defenda a obrigatoriedade da reunião anual dos sócios em sociedades limitadas" Nos bancos da faculdade de direito aprendemos, […]
DESPESAS COM REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES
Texto da Decisão : Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para deduzir do IRPJ o IRPF sobre o valor da remuneração das debêntures. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel […]
INSS PPROFISSÃO REGULAMENTADA – As Sociedades de pessoas com profissão regulamentada vem sendo alvo de autuações uando da distribuição antecipada de lucro.
Com o Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003, as sociedades civis de profissão regulamentada puderam verificar um expressivo aumento em relação à base de cálculo da contribuição previdenciária por elas devida. O […]
Não é ilícito recusar recebimento de cheque como forma de pagamento
A recusa motivada ou imotivada no recebimento de cheque não constitui qualquer ilícito, ainda que por definição o mesmo represente ordem de pagamento à vista. A decisão unânime foi manifestada pela 10ª Câmara Cível do […]
NORDESTE: O NOVO ALVO DAS AUDITORIAS
Raul Corrêa da Silva, presidente para América Latina da MRI – Moores Rowland International, anuncia a chegada de uma das dez maiores redes de auditorias do mundo ao Nordeste. Com mais de 600 escritórios em […]
Um cochilo eventual não é justa causa para dispensa
Nenhum ser humano tem controle sobre o sono. Com este convencimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiu que um cochilo eventual em serviço não é justa causa para […]
TST esclarece cálculo de hora extra para comissionista misto
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu, durante julgamento de recurso de revista, a forma de cálculo das horas extraordinárias para o empregado comissionista misto, que tem a remuneração paga de forma fixa […]
Novos atos legais no site da Verba Legis
Banco CentralComunicado n° 14.310, de 22 de março de 2006 – DOU de 29.03.06Informa os procedimentos para o cancelamento de registros nos termos § 8° do Art. 9° B da Resolução 2.827, de 2001 e […]
