O Poder Executivo apresentou ao Congresso Nacional, em 23/01/2006, o Projeto de Lei nº 36/2006, que estabelece diretrizes para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, […]
Dia: 2 de março de 2006
Código Fiscal de Operações e de Prestações
O anexo que trata dos Códigos Fiscais de Operações e Prestações – CFOP – (convênio s/nº /70), foi alterado pelo Ajuste SINIEF nº 9, publicado em 21 de dezembro de 2005, passou a vigorar com […]
Não cabe prisão civil em casos de alienação fiduciária em garantia
A ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente para garantia de empréstimo, proposta por Instituição Financeira, foi convertida em ação de depósito. Em primeira instância, a ação foi julgada procedente para determinar que […]
STF reconhece que bem de família de fiador é impenhorável
Recente decisão proferida pelo ministro Carlos Velloso, do STF, contraria frontalmente aquele que, até então, era o entendimento dominante em nossos tribunais. A decisão foi proferida em recurso que versava sobre a impenhorabilidade de bem […]
Camex beneficia setor de radiodifusão
Antes mesmo de ser definido o padrão tecnológico de TV digital que será utilizado no Brasil, a Câmara de Comércio Exterior (Camex) decidiu pela redução da alíquota do imposto de importação para equipamentos da TV […]
Governo revoga vale em dinheiro
O governo federal voltou atrás e revogou o artigo 4º da Medida Provisória 280/2006 que facultava às empresas o pagamento do benefício do vale-transporte em dinheiro.
Cofins complica vida até de fiscais
Um tributo federal está batendo verdadeiros recordes de crítica. Tanto, que a Receita Federal analisa a possibilidade de realizar treinamento para que fiscais e técnicos entendam a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), […]
Sócios de empresas devem declarar o IR 2006, mesmo que sejam isentos do imposto
SÃO PAULO – Toda pessoa sócia de empresa, independente do valor do seu faturamento ou de a mesma estar em atividade ou não, está obrigada à entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de […]
Contribuinte que atrasar declaração terá multa na hora
O programa de Imposto de Renda da Pessoa Física 2006, disponível para download a partir da 13 horas desta quarta-feira no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br), conta com uma novidade: a multa em tempo real. Se […]
Empresa tem direito de investigar computador usado por empregado
É direito e dever do empregador manter vigilância sobre tudo o que acontece no local de trabalho. Com base neste entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) aceitou como […]
Bancário contesta rescisão do PDV paga com ações do banco
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de ex-empregado do Banco do Estado de Rondônia S/A (Beron) para anular cláusula de acordo que autorizou o empregador a pagar com ações 50% da […]
SP Fazenda: Secretaria esclarece sobre recorde de autuações em 2005
A assessoria de imprensa da Secretaria da Fazenda publica em seu site nota em que esclarece o número recorde de autuações aplicadas em 2005. ?Ao contrário do que foi interpretado por diversas mídias, a autuação […]
Conheça algumas mudanças no programa da Receita para declarar o Imposto de Renda
Brasília – O programa para a declaração do Imposto de Renda deste ano traz novidades para o contribuinte. Na apresentação do novo programa na semana passada, a Receita Federal destacou como principal novidade a introdução […]
Saiba quem precisa atualizar os dados para Censo Previdenciário
Brasília ? Cerca de 14,7 milhões de aposentados e pensionistas devem comparecer ao banco pagador do benefício para atualizar as informações necessárias na segunda etapa do recadastramento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) começou […]
Programa do IR informa ao contribuinte o tipo de declaração mais adequado, diz técnica da Receita
Rio – O contribuinte poderá escolher entre a declaração completa e a simplificada do Imposto de Renda. Caberá a ele fazer os cálculos e avaliar a melhor opção. Mas o próprio programa da Receita Federal, […]
Receita divulga resultado da fiscalização em 2005
Nesta quinta-feira, às 11 horas, na Sala de Reuniões da SRF (7º andar, edifício-sede do MF, em Brasília), o secretário-adjunto Paulo Ricardo de Souza Cardoso vai divulgar o resultado de fiscalização da Receita Federal em […]
Mato Grosso do Sul e São Paulo disputam a cobrança de ICMS na importação de gás natural da Bolívia
O governo do Mato Grosso do Sul ajuizou Ação Cível Originária (ACO 854), com pedido de tutela antecipada, contra o governo paulista. Os dois estados disputam a cobrança do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e […]
Primeira Seção uniformiza entendimento sobre incidência e isenção de imposto de renda
Decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina: incide imposto de renda sobre hora extra, sobre o adicional de 1/3 sobre férias gozadas, sobre o adicional noturno, sobre a complementação temporária de […]
Novos atos no site da Verba Legis
Tocantins Lei n° 1.662 de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 23.02.06 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Lei […]
Projeto pune Fazenda e servidor por tributação excessiva
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6439/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que obriga a Fazenda Pública, em caso de tributação exagerada (crime de exação), a ressarcir o contribuinte com o valor equivalente ao […]
