Tributária

Projeto pune Fazenda e servidor por tributação excessiva

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6439/05, do deputado Francisco Dornelles (PP-RJ), que obriga a Fazenda Pública, em caso de tributação exagerada (crime de exação), a ressarcir o contribuinte com o valor equivalente ao tributo e à multa indevidamente cobrados.
Depois de ressarcido o contribuinte, o poder público deverá mover ação regressiva contra o servidor que cometeu o crime, para cobrar o prejuízo causado aos cofres públicos.
Atualmente, a União já é obrigada a propor ações regressivas contra os funcionários de qualquer categoria declarados culpados por haverem causado a terceiros lesões de direito que a Fazenda Nacional seja condenada judicialmente a reparar.
"O fisco há de ter responsabilidades que o levem a agir com justiça e moderação", diz Dornelles.

Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania

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