Tributária

Constitucionalidade da majoração da CPMF

A 7ª Turma do TRF-1ª Região negou pedido da empresa Minas-Goiás Transportes, entendendo ser devido o adicional de 0,08% à CPMF, conforme a Emenda Constitucional n. 31/00.
Nas alegações da empresa havia o argumento de que a majoração de 0,08% deveria ser implementada por lei, e não por decreto, como o foi.

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