Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.217, 24 de fevereiro de 2006 – DOU de 02.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 23 de fevereiro de 2006.

Resolução n° 3.350, de 24 de fevereiro de 2006 – DOU de 02.03.06
Dispõe sobre ajustes nas normas de financiamentos ao amparo de recursos controlados do crédito rural.

Resolução n° 3.351, de 24 de fevereiro de 2006 – DOU de 02.03.06
Altera o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Resolução n° 3.352, de 24 de fevereiro de 2006 – DOU de 02.03.06
Institui o Programa de Integração Lavoura/ Pecuária (Prolapec).

Mato Grosso

Decreto n° 7.084, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 24.02.06
Introduz alterações no Anexo II-A do Regulamento do ICMS.

São Paulo

Comunicado CAT n° 14, de 01 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Divulga a taxa Selic acumulada dos meses de janeiro e fevereiro de 2006 aplicável ao recolhimento da terceira parcela do ICMS de que trata o Decreto 50.182, de 4-11-2005

Comunicado DA n° 9, de 01 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de ICMS e ITCMD

Comunicado DA n° 10, de 01 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2006 para os débitos de IPVA

Comunicado DA n° 11, de 01 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31-3-2006 para os débitos de Multas Infracionais

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 14, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 02.03.06
SÚMULA: Inclui novas embalagens e valores nas tabelas de base de cálculo para substituição tributária nas operações com cervejas e refrigerante, instituída pela NPF 094/2005.

Decreto n° 6.142, de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 22.02.06
Ficam introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Decreto n° 6.144, de 22 de fevereiro de 2006 – DOE de 22.02.06
Ficam introduzidas alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.141, de 12 de dezembro de 2001.

Confaz

Ato Declaratório CONFAZ n° 3, de 01 de março de 2006 – DOU de 02.03.06
Ratifica o Convênio ECF 01/06.

Pernambuco

Decreto n° 28.959, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 25.02.06
Altera o Decreto n° 28.800, de 04 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o controle do montante mínimo de recolhimento do ICMS, relativamente às empresas beneficiárias do PRODEPE.

Instrução Normativa GAT n° 2, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 25.02.06
Dispõe sobre o valor do crédito fiscal correspondente à farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada.

Distrito Federal

Instrução Normativa n° 5, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 02.03.06
Altera o anexo único da Instrução Normativa n° 28

Rio Grande do Sul

Decreto n° 44.316, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 44.313, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 44.314, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Decreto n° 44.315, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Instrução Normativa DRP n° 12, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26 de outubro de 1998.

Instrução Normativa DRP n° 13, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45198, de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP n° 14, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98 de 26/10/98.

Instrução Normativa DRP n° 15, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP n° 45/98, de 26/10/98

Mercosul e Comércio Exterior

Resolução CAMEX n° 2, de 22 de fevereiro de 2006 – DOU de 24.02.06
Ficam alteradas para 2% (dois por cento), até 31 de dezembro de 2007, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital

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