Tributária

Estado revoga isenção de ICMS concedida à Petrobras

O governo do estado revogou a isenção de ICMS de 12% que era concedida à Petrobras nas operações de venda de petróleo e derivados produzidos no estado. A medida, tomada pela Resolução 262, da Secretaria da Receita, foi publicada no Diário Oficial de ontem. O objetivo foi revogar a Resolução 2.949, de 1998, que garantia o benefício à estatal há oito anos.
O ato tomou por base estudos feitos pelo grupo de trabalho constituído pela Secretaria da Receita com o objetivo de criar, executar, controlar e avaliar um modelo de fiscalização das atividades da Petrobras.
Uma das conclusões do grupo, considerada na aplicação da medida, é que a taxa de crescimento de produção é muito superior à taxa de crescimento do consumo, o que, em outras palavras, significa que a parte da produção consumida pelo Estado do Rio é pequena em relação ao que é remetido para o exterior e para outros estados.
O estado é responsável por 87% das reservas nacionais de petróleo, mas a parte da produção consumida é de apenas 14%. O restante da produção é vendido para outros estados e para o exterior.
Com a revogação da isenção, o estado deverá arrecadar R$ 600 milhões por ano, equivalente a R$ 50 milhões/mês, conforme avaliação do secretário da Receita, Luiz Fernando Victor. Segundo ele, o estado vinha sendo prejudicado pelos benefícios fiscais concedidos à Petrobras.
– Queremos fazer justiça. Estamos pensando na população do estado – destacou Victor.
A resolução de 1998 permitia à Petrobras adquirir créditos de ICMS na venda de petróleo a outros estados. Com isso, a empresa descontava os créditos no pagamento do ICMS referentes ao consumo de petróleo no estado, porque a produção não é tributada (de acordo com a legislação, petróleo paga ICMS exclusivamente no consumo).
– O Estado do Rio era o único do país que permitia créditos tributários no ICMS do petróleo. Estávamos doando recursos à Petrobras – ressaltou o secretário.
Segundo ele, em média, no país, o petróleo responde por 18% a 20% das arrecadações estaduais com o tributo e, no estado, o peso é de apenas 8%.

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