Tributária

Governo regulamenta regime especial criado para incentivar as exportações de software

Luiz Queiroz
O governo regulamentou hoje ( 03) a Medida Provisória 255, chamada de "MP do Bem", através de dois decretos que foram publicados no Diário Oficial da União. Eles definem as regras para a concessão de incentivos fiscais no Regime Especial de Tributação para Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes).
O governo pretende isentar as empresas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, nas exportações de produtos e serviços, como no caso do software. Da mesma forma, pretende isentar dessas contribuições, as empresas que necessitarem adquirir novos equipamentos e serviços para incorporação ao seu patrimônio.
Também estará isenta do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados ( IPI), a empresa que importar bens novos, sem similar nacional, para incorporação ao seu patrimônio.

A proposta tornou-se polêmica no ano passado no mercado, pois a maioria das empresas brasileiras não tem como se enquadrar nas normas da MP do Bem, que somente concederá os incentivos fiscais para quem possuir 80% do seu faturamento com exportações.
Há uma interpretação dentro do governo de que qualquer empresa poderá criar uma subsidiária voltada exclusivamente para o mercado externo e, neste caso, estará enquadrada neste requisito. Mas a Receita Federal nunca se pronunciou oficialmente quanto a questão. Nos bastidores, entretanto, não estaria concordando com essa tese.
No mercado essas medidas foram vistas como uma estratégia do governo de atrair para o Brasil grandes desenvolvedores de software, que ainda não criaram subsidiárias por aqui. Se foi esse o objetivo, a medida acabou chegou um tanto tarde. A Argentina, por exemplo, já adota esse procedimento há mais de um ano.
As empresas beneficiadas deverão manter o controle da produção diretamente com a Secretaria da Receita Federal, que terá acesso pela internet às informações. O software que fará a conexão desta rede deverá ser homologado pelo órgão e o código-fonte cedido para análise do Fisco.

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