Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.223, de 01 de março de 2006 – DOU de 03.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 24 de fevereiro de 2006.

Confaz

Convênio ICMS n° 2, de 02 de março de 2006 – DOU de 03.03.06
Autoriza o Estado de Goiás a dispensar juros e multas de débitos fiscais nas operações realizadas no âmbito do evento "Liquida Interior 2006".

Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

Ato Declaratório Executivo SRF n° 12, de 1°-de março de 2006 – DOU de 03.03.06
Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1° da Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989.

Legislação Federal

Lei n° 11.284, de 02 de março de 2006 – DOU de 03.03.06
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável.

Decreto n° 5.712, de 02 de março de 2006 – DOU de 03.03.06
Regulamenta o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, instituído pelos arts. 1° a 11 da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Decreto n° 5.713, de 02 de março de 2006 – DOU de 03.03.06
Dispõe sobre os bens e serviços amparados pelo Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, na forma dos arts. 4°, § 4°, e 5°, § 3°, da Lei n° 11.196, de 21 de novembro de 2005.

Trabalho e Previdência

Portaria DRT/RN n° 4, de 20 de fevereiro de 2006 – DOU de 03.03.06
O Delegado Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte, no exercício de sua competência regimental, considerando o disposto nos art. 1° e 2° da Lei n° 9.051, de 18 de maio de 1995, resolve,

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 18, de 01 de março de 2006 – DOU de 03.03.06
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006.

Amazonas

Decreto n° 25.649, de 21 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 13, de 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Espírito Santo

Decreto n° 1.638-R, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.° 1.008- R, de 5 de março de 2002.

Decreto n° 1.639-R, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 1.640-R, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Portaria SEFAZ n° 27, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
"Altera itens na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 104/2005-SEFAZ."

Minas Gerais

Comunicado SAIF n° 5, de 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Tabela para cálculo de ICMS de Multas e Juros Moratórios.

Comunicado SAIF n° 5, de 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Tabela para cálculo de ICMS de Multas e Juros Moratórios.

Comunicado SAIF n° 6, de 02 de março de 2006 – DOE de 03.02.06
Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para o mês de fevereiro.

Portaria SUTRI n° 16, de 24 de fevereiro de 2006 DOE de 03.03.06 – Republicado
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1° de março de 2006 a 30 de junho de 2006.

Minas Gerais

Portaria SUTRI n° 18, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 25.02.06
Prorroga o prazo de vigência dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável, constantes do Anexo Único da Portaria SUTRI n° 8, de 29 de novembro de 2005, até 31 de março de 2006.

Portaria SUTRI n° 16, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 25.02.06
Divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações nas operações com cerveja e chope no período de 1° de março de 2006 a 30 de junho de 2006.

Instrução Normativa SUTRI n° 1, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 25.02.06
Dispõe sobre a aplicação das disposições contidas na Lei n°. 15.956, de 29 de dezembro de 2005, no que se refere à cobrança de multa isolada relativamente às operações ou prestações amparadas por isenção ou não-incidência.

Paraíba

Portaria SER n° 73, 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06
Atualizar o preço de pauta dos produtos de couro abaixo relacionados, respeitado o disposto no art. 461 do RICMS-PB.

Portaria SER n° 74, 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Dispõe sobre o recadastramento de empresas credenciadas para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 17, de 02 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 15, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Santa Catarina

Portaria SEF n° 21, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, aprovados pela Portaria SEF n° 256, de 16 de dezembro de 2004.

Decreto n° 4.004, de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01.

São Paulo

Portaria CAT n° 12, de 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

Tocantins

Lei n° 1.668, de 01 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública

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