Tributária

Prescritas ações de correção do PIS/PASEP com base nos planos Verão e Collor

A Advocacia-Geral da União (AGU) no Amapá impediu na 3ª Vara da Justiça Federal do Amapá, o pagamento de expurgos inflacionários relativos à correção do saldo do PIS/Pasep, decorrentes dos planos econômicos de junho de 1987 (Verão) e março de 1991 (Collor I), a milhares de servidores públicos. Os juízes Márcio Barbosa Maia e seu substituto José Alexandre Essado promoveram um julgamento coletivo de 3.796 processos com o mesmo pedido.
Na decisão, os juízes concordaram com os argumentos da AGU de que as ações estão prescritas, porque o prazo para cobrar dívidas da União é de cinco anos, conforme o Decreto 20.910/32. Além disso, existe uma jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacífica no sentido de que contribuições para o PIS/Pasep são tributárias, por isso, o prazo de prescrição é de cinco anos. Portanto, não é o mesmo do FGTS, que é de 30 anos, como alegam os funcionários nas ações.
Os juízes ressaltaram na decisão que o pedido mais recente ocorreu há mais de 10 anos, por isso as ações estão prescritas antes da instalação dos Juizados Especiais Federais. O processo foi julgado extinto com julgamento de mérito.

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