Tributária

Crédito-prêmio será reavaliado pelo STJ

Zínia Baeta De São Paulo
Uma discussão milionária, que parecia ter sido encerrada em novembro de 2005, volta à tona amanhã e traz nova esperança aos exportadores. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode reavaliar a posição que adotou em relação ao chamado crédito-prêmio do IPI, benefício fiscal criado na década de 60 concedido às empresas exportadoras. No ano passado, o tribunal entendeu que esse benefício foi extinto em 1983, retirando das empresas a possibilidade de utilizar esses créditos e dando ganho à Fazenda Nacional.
A corte poderá alterar esse entendimento a partir da Resolução do Senado n 71, publicada em dezembro, a ser analisada na seção. O instrumento tem força de lei. O que será avaliado é se o fato de o Senado ter publicado uma resolução sobre o tema, afeta de alguma forma o que foi decidido no ano passado. O Senado pode publicar resoluções para estender a todos os contribuintes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em processos individuais, o chamado efeito "erga omnes". Na Resolução 71, a decisão "estendida" é de um julgamento do STF de 2001. Na época, o Supremo considerou inconstitucional um decreto que delegava ao ministro da Fazenda o poder de reduzir ou extinguir o crédito-prêmio do IPI. Além disso, na avaliação de tributaristas, a resolução deixaria claro que o benefício ainda estaria em vigor, ao contrário do que julgou o STJ em novembro do ano passado.
O procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Francisco Tadeu Barbosa de Alencar, afirma que o fato de o assunto ser levado novamente à Primeira Seção é preocupante porque "a rigor não era para se rediscutir o tema". Além disso, ele pondera que a composição da seção estará diferente do ano passado. Com um integrante a menos, em razão do morte do ministro Franciulli Netto, e a saída da seção do ministro Francisco Peçanha Martins, eleito ontem vice-presidente da Corte. Por isso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já iniciou um trabalho junto aos ministros, para os quais foram distribuídos memoriais com a defesa da Fazenda. Mas apesar de teoricamente poder rever o julgamento, o procurador afirma que a resolução do Senado não vincula o Judiciário, que é independente e livre para julgar.
Na tese a ser defendida no plenário do STJ, a Fazenda vai alegar que o Senado, ao editar a resolução, foi além do que a Constituição Federal o autorizaria a fazer. A resolução, segundo ele, só pode tirar do mundo jurídico uma norma, não pode interpretar o julgamento do Supremo, ou dizer o que está ou não em vigor. No Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede em Recife, a Fazenda registra um precedente favorável. A quarta turma do tribunal, ao julgar um processo da Vicunha Têxtil, afastou a aplicação da resolução. No STJ alguns ministros, como Teori Albino Zavascki, já se manifestou no sentido de que a resolução não teria o poder de determinar se o crédito está ou não em vigor.
O advogado Adonias dos Santos Costa, do escritório Correa, Rabelo, Costa e Associados – que possui dois casos de crédito-prêmio do IPI no STJ – acredita que o Senado não tem apenas o papel de chancelar as decisões do Supremo e pode trabalhar numa contexto político e jurídico dos fatos. O advogado se mostra otimista quanto ao julgamento da seção. "A resolução traduz com muita fidelidade o pensamento do STF, o que tentamos fazer é convencer o STJ desse direito", diz.
Segundo um levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em setembro de 2005, existem cerca de quatro mil ações sobre o tema no Judiciário, que envolvem R$ 27,12 bilhões.

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