Trab. Previdência

Gaúchos já podem pedir correção do FGTS decorrentes de planos econômicos

A Caixa Econômica Federal apresentou hoje, 6 de março, o material de divulgação da campanha que beneficiará todos os trabalhadores que até agora não haviam recebido os reajustes de valores relativos aos expurgos inflacionários nas contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), decorrentes dos planos econômicos Verão e Collor I, entre janeiro de 1989 e fevereiro de 1991. A correçãop é fruto de uma Ação Civil Pública ajuizada em 1994 pelo Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul. No final do ano passado a ação transitou em julgado, obrigando a Caixa a fazer a execução extrajudicial.

A procuradora da República Suzete Bragagnolo destaca que essa é uma grande oportunidade para as pessoas que não aderiram ao termo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001, tendo, assim, o direito de receber os valores corrigidos. No entanto, destaca a procuradora, se alguém entender que tem direito a outros valores não reconhecidos pela Caixa, poderá ingressar com execução individual, contratando advogado próprio.

O superintendente da Caixa Valdemir Colla, por sua vez, destaca que, com essa decisão, todos saem ganhando, tanto a instituição como o Poder Judiciário, uma vez que isso reduz o número de ações na Justiça. "Mas quem sai ganhando mesmo", enfatiza ele, "é o trabalhador, que pode acessar os recursos sem a necessidade de entrar na Justiça, principalmente os que não tenham aderido à Lei Complementar 110". Valdemir Colla diz que a Caixa está preparada para atender a demanda com a mesma estrutura que foi montada há alguns anos para atender a lei complementar. Todas as agência estão habilitadas a encaminhar os pedidos. O gerente jurídico regional da Caixa, Marcos de Borba Kafruni, ressalta que a partir de agora as pessoas não necessitam mais entrar com ações individuais, pois todos serão beneficiados.

Cronograma – De acordo com o cronograma divulgado pela Caixa, os trabalhadores nascidos nos meses de janeiro e fevereiro já podem requerer a habilitação. As próximas etapas são: os nascidos entre março e abril devem solicitar a partir de 21 de março; os de maio e junho, a partir de 18 de abril. Para os que nasceram nos meses de julho e agosto, em 16 de maio; entre setembro e outubro, a partir de 13 de junho; e os nascidos em novembro e dezembro têm direito a partir de 18 de julho. As pessoas com 60 anos ou mais poderão requerer a habilitação independentemente do mês de nascimento.

Podem habilitar-se os trabalhadores que não assinaram o termo de adesão do FGTS, nos termos da Lei Complementar 110/01; os que não receberam os valores do FGTS referentes aos planos Verão e Collor I em outra ação judicial; os que tinham conta vinculada no Fundo ativa com saldo em janeiro de 1989 e/ou abril de 1990 e os que trabalhavam, em janeiro de 1989 ou abril de 1990, em empresas localizadas em municípios do Rio Grande do Sul. Em caso de dúvidas, as pessoas poderão ligar gratuitamente para o telefone 0800-5740101.

Ação Civil Pública: número 1994.00.18427-1.

Juarez Tosi
Assessoria de Comunicação
Procuradoria da República no Rio Grande do Sul
Telefones: (51) 3284.7370 ou 9998.6532.

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