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Negada liminar para excluir nomes de cadastros de proteção ao crédito

O ministro Edson Vidigal, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), indeferiu o pedido liminar em medida cautelar impetrada pelos autores, objetivando a exclusão imediata de seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito.
O ministro destacou que o Tribunal vem, majoritariamente, decidindo pela impossibilidade de se incluir o nome do devedor nos cadastros desde que presentes três condições:
1. Existência de uma ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito;
2. Demonstração efetiva de que a contestação da cobrança indevida está fundada na aparência do bom direito e na jurisprudência do STJ e do STF;
3. Sendo a contestação apenas de parte do débito, faça-se o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou se preste caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado.
Por fim, veja-se a decisão proferida pelo ministro Vidigal: "Como no presente caso os proponentes não evidenciaram em suas razões a presença dos dois últimos itens, a permitirem nesta cede de cognição sumária a concessão da almejada liminar, não velo outra solução senão o seu indeferimento".

Vinicius Eduardo Corrêa. Membro do Departamento Cível Comercial (Escritório Curitiba).

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