Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Banco Central

Comunicado n° 14.232, de 02 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 25, 26, 27 e 28 de fevereiro e 01 de março de 2006.

Legislação Federal

Decreto n° 5.714, de 03 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Dispõe sobre a execução do Sexagésimo Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica n° 2, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Oriental do Uruguai, de 23 de dezembro de 2005.

Mercosul e Comércio Exterior

Ordem de Serviço n° 1, de 03 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Dispõe sobre as rotinas operacionais de controle do Regime Aduaneiro Especial de Depósito Alfandegado Certificado – DAC.

Seguros

Circular SUSEP n° 319, de 02 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Dispõe sobre o Formulário de Informações Periódicas – FIP/SUSEP, aplicável aos mercados de seguros, previdência complementar aberta e capitalização.

Circular SUSEP n° 320, de 02 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Dispõe sobre a concessão, pelas entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras de assistência financeira a participante de plano de benefícios de previdência complementar aberta e a segurado de seguro de pessoas e sobre a atuação dessas empresas como correspondente no País de instituições financeiras.

Telecomunicações

Consulta Pública n° 681, de 03 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Proposta de Alteração dos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF – PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF – PBRTV e de Televisão Digital – PBTVD.

Trabalho e Previdência

Resolução FNDE n° 3, de 03 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Estabelece os documentos necessários à comprovação de regularidade para transferência de recursos e para habilitação de entidades estaduais, municipais, do Distrito Federal e entidades privadas sem fins lucrativos, bem como das entidades mantenedoras das escolas de educação especial, beneficiárias do PDDE e do PAED, para o ano de 2006.

Tributos Federais

Instrução Normativa SRF n° 628, de 02 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Aprova o aplicativo de opção pelo Regime Especial de Apuração e Pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre Combustíveis e Bebidas (Recob), de que tratam o art. 52 da Lei n° 10.833, de 2003, o art. 23 da Lei n° 10.865, de 2004, e o art. 4° da Lei n° 11.116, de 2005.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 18, de 01 de março de 2006 – DOU de 06.03.06 – Republicado
Divulga a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de fevereiro de 2006.

Ato Declaratório Executivo CORAT n° 19, de 03 de março de 2006 – DOU de 06.03.06
Divulga quantitativo de parcelamentos concedidos em fevereiro de 2006.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 5, de 24 de fevereiro de 2006 – DOU de 06.03.06
Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de janeiro do ano-calendário de 2006, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie.

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 6, de 24 de fevereiro de 2006 – DOU de 06.03.06
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no março de 2006.

Amazonas

Decreto n° 25.649, de 21 de fevereiro de 2006 – DOE de 21.02.06
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Bahia

Instrução Normativa SAT n° 13, de 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão.

Espírito Santo

Decreto n° 1.638-R, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações no RIPVA, aprovado pelo Decreto n.° 1.008- R, de 5 de março de 2002.

Decreto n° 1.639-R, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 01.03.06
Introduz alterações no RICMS/ ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto n° 1.640-R, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.° 1.090- R, de 25 de outubro de 2002.

Mato Grosso

Decreto n° 7.117, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao Sistema de Conta Corrente Fiscal e parcelamentos eletrônicos, e dá outras providências.

Decreto n° 7.119,de 02, de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes a Programas de Desenvolvimento setoriais, e dá outras providências.

Portaria SEFAZ n° 25, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 24.02.06
Divulga em caráter transitório as atribuições dos órgãos fazendários vinculados a Secretaria Adjunta da Receita Pública e dá outras providências.

Decreto n° 7.120, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao ITCD e ao FUPIS, e dá outras providências.

Decreto n° 7.122, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações nas Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto nº 7.124, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alteração no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 7.124, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alteração no Anexo VII do Regulamento do ICMS e dá outras providências.

Decreto n° 7.125, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Divulga, no âmbito estadual, o Convênio ICMS que especifica.

Minas Gerais

Decreto n° 44.250, de 03 de março de 2006 – DOE de 04.03.06
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário relativo ao ICMS.

Paraíba

Portaria SER n° 73, 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06
Atualizar o preço de pauta dos produtos de couro abaixo relacionados, respeitado o disposto no art. 461 do RICMS-PB.

Portaria SER n° 74, 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Dispõe sobre o recadastramento de empresas credenciadas para intervir em equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF.

Paraná

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 17, de 02 de março de 2006 – (DOE ainda não foi publicado)
SÚMULA: Tabela de valores por saca de café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais).

Norma de Procedimento Fiscal CRE n° 15, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06
SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física.

Rio de Janeiro

Decreto n° 38.787, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06
Regulamenta a Lei n.° 4534, de 04 de abril de 2005, que criou o Fundo de Recuperação Econômica dos
Municípios Fluminenses – FREMF e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

Lei n° 12.427 de 01 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Dispõe sobre a comercialização, a estocagem e o trânsito de arroz, trigo, feijão, cebola, cevada e aveia e seus derivados importados de outros países, para consumo e comercialização no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Santa Catarina

Portaria SEF n° 21, de 02 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico – DIME, aprovados pela Portaria SEF n° 256, de 16 de dezembro de 2004.

Decreto n° 4.004, de 14 de fevereiro de 2006 – DOE de 14.02.06
Introduz a Alteração 1.078 no RICMS/01.

São Paulo

Portaria CAT n° 12, de 02 de março de 2006 – DOE de 03.03.06
Altera a Portaria CAT-117, de 16-12-2005, que estabelece disciplina para a prévia autorização do deferimento do lançamento do imposto incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC a estabelecimento do distribuidor de combustíveis, e dispõe sobre procedimentos correlatos.

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