Tributária

Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo

Foi publicado, em 17 de fevereiro de 2006, o Decreto Municipal/SP nº 47.006/2006 que aprova, na conformidade de seu Anexo Único, a consolidação das leis do Município de São Paulo, relativas às seguintes matérias:

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU);
Imposto sobre a Transmissão ?Inter Vivos?, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição (ITBI);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;
Taxa de Fiscalização de Anúncios;
Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares;
Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;
Contribuição de Melhoria;
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;
Cadastro Informativo Municipal ? CADIN;
Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos; e
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.

O ato ainda revoga o Decreto Municipal/SP n° 45.983/2005 que anteriormente consolidava a matéria.

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