Tributária

ICMS. BASE. CÁLCULO. VENDA. ENTREGA FUTURA

Discute-se sobre a validade do Dec. estadual n. 34.104/1991 (contestado em face do art. 2º, I, do DL n. 406/1968), que deu nova redação ao art. 116 do RICMS, determinando a atualização da base de cálculo do ICMS incidente sobre vendas à ordem ou para entrega futura, com base no valor vigente da mercadoria na data da efetiva saída do estabelecimento. Há precedente do STF no sentido de que ?a consideração do tributo a partir do valor do negócio jurídico, atualizado na data da saída da mercadoria do estabelecimento, além de alimentar a nefasta cultura inflacionária, discrepa da ordem natural das coisas, resultando em indevido acréscimo ao total da operação, porque não querido pelas partes, e em violência ao princípio da não-cumulatividade. O figurino constitucional do tributo impõe, como base de cálculo, o montante da operação relativa à circulação da mercadoria, à quantia recebida pelo vendedor.? Com esse entendimento, a Turma, ao prosseguir o julgamento, deu parcial provimento ao recurso do contribuinte. Precedente citado do STF: RE 210.876-RS, DJ 8/11/2002. REsp 652.504-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 21/2/2006.

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