Dia: 9 de março de 2006

Novos atos no site da Verba Legis
Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Ceará Nota Explicativa n° 1, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06 Explicita as normas atinentes as operações com mercadorias ou bens destinadas ou realizadas por empresas de construção civil e assemelhadas, e dá outras providências. Rio de Janeiro Portaria ST n° 281, de 03 de março […]

Trab. Previdência

Caso de bancário que perdeu dinheiro do HSBC voltará à Turma

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Quarta Turma do TST volte a examinar o recurso do HSBC Bamerindus S.A., no qual o banco discute seu direito de aplicar a justa causa na demissão de um empregado que perdeu documentos e R$ […]

Guarda de papéis da filial na matriz
Trab. Previdência

Guarda de papéis da filial na matriz

É razoável que a empresa centralize na matriz a documentação referente aos empregados que trabalham em filial instalada em cidade vizinha. Com base neste entendimento, os juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isentaram a rede de supermercados Peralta Comercial e Importadora – adquirida […]

Não pagar salário é falta grave do empregador
Trab. Previdência

Não pagar salário é falta grave do empregador

O não pagamento do salário, mesmo que o atraso seja inferior a três meses, configura falta grave do empregador, motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela qual o empregado recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedido sem justa causa, inclusive a multa de […]

Trab. Previdência

TRT-SP: Imposto de Renda também incide sobre férias indenizadas

Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o valor pago ao empregado a título de indenização por férias não gozadas é rendimento tributável. Este entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário do Banco Bradesco S.A. Um ex-empregado do Bradesco entrou com processo na […]

Comunicado do CFC
Contábil/Corporativa

Comunicado do CFC

O Conselho Federal de Contabilidade impetrou Mandado de Segurança contra o Edital do Concurso Publico da Controladoria-Geral da União para o cargo de Analista de Finanças e Controle. A ação busca a retificação do Edital, restringindo à ocupação do cargo somente aos profissionais com formação em Ciências Contábeis e registro […]

Dirigentes são solidários por débitos fiscais da empresa
Artigos

Dirigentes são solidários por débitos fiscais da empresa

Antonio Esteves Júnior A jurisprudência tem se consolidado, na maioria dos casos, no sentido de que a responsabilidade dos dirigentes (sócios-administradores, diretores ou equivalentes) pelos débitos fiscais da empresa só ocorre quando: . ficar caracterizada a dissolução irregular da empresa, . restar comprovado que o dirigente infringiu a lei, sendo […]

PIS/COFINS: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES
Adm. Tributária

PIS/COFINS: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES

?CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS ? VENDA DE AUTOPEÇAS ? BORRACHAS E PNEUS – COMBUSTÍVEIS? O comércio varejista e atacadista de autopeças, máquinas agrícolas e veículos , combustíveis, borrachas, pneus, etc., tiveram as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS reduzidas a ?zero? pela Lei Federal n° 10.865/04, que, alterando […]

IR: quem declara primeiro recebe restituição mais rápido
Adm. Tributária

IR: quem declara primeiro recebe restituição mais rápido

SÃO PAULO – Iniciado em 1º de março, o prazo para declarar o Imposto de Renda das pessoas físicas termina apenas dia 28 de abril. Embora ainda haja bastante tempo hábil para o envio do documento, a Receita Federal alerta que quem quiser receber a restituição do tributo já no […]

Receitas Estaduais da Região Sul e de São Paulo discutem tributação da carne
Tributária

Receitas Estaduais da Região Sul e de São Paulo discutem tributação da carne

Os órgão de Receita Estadual dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo reuniram-se na terça-feira, 7, em Porto Alegre, para discutir a tributação das carnes pelo ICMS. O encontro ocorreu em função do Convênio ICMS 89/05, celebrado na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional […]

Tributária

Minas Gerais – Técnicos da Fazenda fazem palestra sobre Remissão de ICMS

?Remissão de Crédito Tributário? é o tema da palestra que acontece nesta sexta-feira (10), das 9 às 11 horas, em teleconferência nos auditórios térreo e 1º andar da Federação das Indústrias (Fiemg) e será apresentada por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O objetivo é prestar esclarecimentos mais […]

Tributária

Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a reconhecer o direito ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para exportadores entre o período de 1983 e 1990. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre […]

Copom reduz taxa básica de juros a 16,5% ao ano
Tributária

Copom reduz taxa básica de juros a 16,5% ao ano

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu em 0,75 ponto percentual a taxa básica de juros (Selic), que valerá para os próximos 45 dias. A taxa passou de 17,25% ao ano para 16,5% ao ano. Desde setembro de 2005, quando começou o processo de redução, […]

Receita Federal libera, às 9 h, consulta ao 3º lote do IRPF
Tributária

Receita Federal libera, às 9 h, consulta ao 3º lote do IRPF

A Receita Federal vai pagar na semana que vem R$ 150 milhões a 102.386 contribuintes que tiveram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2005 (ano-base 2004) retida em malha fina. A consulta ao 3º lote residual do IRPF poderá ser feita amanhã (9), a partir das 9 […]

Empresas podem ter inscrição cancelada
Tributária

Empresas podem ter inscrição cancelada

As empresas paulistas que não estiverem em dia com o pagamento de impostos ou na prestação de informações ao Fisco estadual correm o risco de perder suas inscrições estaduais. Essa foi a tônica da Lei nº 12.294, sancionada nesta semana pelo governo do Estado. Em termos práticos, a Secretaria da […]

Tributária

Tocantins – Enquadramento de microempresa vai até 31 de março

A Secretaria da Fazenda está oferecendo mais uma oportunidade para os empresários tocantinenses solicitarem o enquadramento, renovação ou reenquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte. É que o prazo para solicitação do benefício foi prolongado até o dia 31 de março.O requerimento deve ser feito no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, […]

Santa Catarina reduz tributação do arroz e do feijão catarinense
Tributária

Santa Catarina reduz tributação do arroz e do feijão catarinense

Florianópolis (08/03/2006) O Governador Luiz Henrique da Silveira foi muito aplaudido, ao assinar a alteração na regulamentação de ICMS, de números 1093 a 1100, reduzindo o imposto cobrado nas vendas do feijão ao produtor ou cerealista catarinense de 12 a 1%, nesta quarta-feira, durante reunião com a FACISC, no auditório […]