Ceará Nota Explicativa n° 1, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06 Explicita as normas atinentes as operações com mercadorias ou bens destinadas ou realizadas por empresas de construção civil e assemelhadas, e dá outras providências. Rio de Janeiro Portaria ST n° 281, de 03 de março […]
Dia: 9 de março de 2006
Caso de bancário que perdeu dinheiro do HSBC voltará à Turma
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Quarta Turma do TST volte a examinar o recurso do HSBC Bamerindus S.A., no qual o banco discute seu direito de aplicar a justa causa na demissão de um empregado que perdeu documentos e R$ […]
Guarda de papéis da filial na matriz
É razoável que a empresa centralize na matriz a documentação referente aos empregados que trabalham em filial instalada em cidade vizinha. Com base neste entendimento, os juízes da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) isentaram a rede de supermercados Peralta Comercial e Importadora – adquirida […]
Não pagar salário é falta grave do empregador
O não pagamento do salário, mesmo que o atraso seja inferior a três meses, configura falta grave do empregador, motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela qual o empregado recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedido sem justa causa, inclusive a multa de […]
TRT-SP: Imposto de Renda também incide sobre férias indenizadas
Para a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), o valor pago ao empregado a título de indenização por férias não gozadas é rendimento tributável. Este entendimento foi firmado no julgamento de Recurso Ordinário do Banco Bradesco S.A. Um ex-empregado do Bradesco entrou com processo na […]
Comunicado do CFC
O Conselho Federal de Contabilidade impetrou Mandado de Segurança contra o Edital do Concurso Publico da Controladoria-Geral da União para o cargo de Analista de Finanças e Controle. A ação busca a retificação do Edital, restringindo à ocupação do cargo somente aos profissionais com formação em Ciências Contábeis e registro […]
Dirigentes são solidários por débitos fiscais da empresa
Antonio Esteves Júnior A jurisprudência tem se consolidado, na maioria dos casos, no sentido de que a responsabilidade dos dirigentes (sócios-administradores, diretores ou equivalentes) pelos débitos fiscais da empresa só ocorre quando: . ficar caracterizada a dissolução irregular da empresa, . restar comprovado que o dirigente infringiu a lei, sendo […]
PIS/COFINS: POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES
?CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS AGRÍCOLAS ? VENDA DE AUTOPEÇAS ? BORRACHAS E PNEUS – COMBUSTÍVEIS? O comércio varejista e atacadista de autopeças, máquinas agrícolas e veículos , combustíveis, borrachas, pneus, etc., tiveram as alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS reduzidas a ?zero? pela Lei Federal n° 10.865/04, que, alterando […]
IR: quem declara primeiro recebe restituição mais rápido
SÃO PAULO – Iniciado em 1º de março, o prazo para declarar o Imposto de Renda das pessoas físicas termina apenas dia 28 de abril. Embora ainda haja bastante tempo hábil para o envio do documento, a Receita Federal alerta que quem quiser receber a restituição do tributo já no […]
Receitas Estaduais da Região Sul e de São Paulo discutem tributação da carne
Os órgão de Receita Estadual dos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e São Paulo reuniram-se na terça-feira, 7, em Porto Alegre, para discutir a tributação das carnes pelo ICMS. O encontro ocorreu em função do Convênio ICMS 89/05, celebrado na 86ª reunião extraordinária do Conselho Nacional […]
Minas Gerais – Técnicos da Fazenda fazem palestra sobre Remissão de ICMS
?Remissão de Crédito Tributário? é o tema da palestra que acontece nesta sexta-feira (10), das 9 às 11 horas, em teleconferência nos auditórios térreo e 1º andar da Federação das Indústrias (Fiemg) e será apresentada por técnicos da Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). O objetivo é prestar esclarecimentos mais […]
STJ volta a reconhecer validade do crédito-prêmio do IPI até 1990
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a reconhecer a validade do crédito-prêmio do IPI para exportadores até 1990. Leia mais nesta edição.
Reconhecido direito ao crédito-prêmio do IPI para o período entre 1983 e 1990
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a reconhecer o direito ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para exportadores entre o período de 1983 e 1990. A decisão muda o posicionamento estabelecido pelo órgão em novembro de 2005, restabelecendo a jurisprudência anterior do Tribunal sobre […]
Copom reduz taxa básica de juros a 16,5% ao ano
Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu em 0,75 ponto percentual a taxa básica de juros (Selic), que valerá para os próximos 45 dias. A taxa passou de 17,25% ao ano para 16,5% ao ano. Desde setembro de 2005, quando começou o processo de redução, […]
Com mais de cinco anos após citação da empresa dá-se a prescrição intercorrente inclusive para sócios
O transcurso de mais de cinco anos entre a citação da empresa devedora e a do sócio co-responsável na execução fiscal acarreta a prescrição da pretensão de cobrança de débito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN). Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal […]
Receita Federal libera, às 9 h, consulta ao 3º lote do IRPF
A Receita Federal vai pagar na semana que vem R$ 150 milhões a 102.386 contribuintes que tiveram a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2005 (ano-base 2004) retida em malha fina. A consulta ao 3º lote residual do IRPF poderá ser feita amanhã (9), a partir das 9 […]
Empresas podem ter inscrição cancelada
As empresas paulistas que não estiverem em dia com o pagamento de impostos ou na prestação de informações ao Fisco estadual correm o risco de perder suas inscrições estaduais. Essa foi a tônica da Lei nº 12.294, sancionada nesta semana pelo governo do Estado. Em termos práticos, a Secretaria da […]
Tocantins – Enquadramento de microempresa vai até 31 de março
A Secretaria da Fazenda está oferecendo mais uma oportunidade para os empresários tocantinenses solicitarem o enquadramento, renovação ou reenquadramento de microempresa ou empresa de pequeno porte. É que o prazo para solicitação do benefício foi prolongado até o dia 31 de março.O requerimento deve ser feito no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, […]
Santa Catarina reduz tributação do arroz e do feijão catarinense
Florianópolis (08/03/2006) O Governador Luiz Henrique da Silveira foi muito aplaudido, ao assinar a alteração na regulamentação de ICMS, de números 1093 a 1100, reduzindo o imposto cobrado nas vendas do feijão ao produtor ou cerealista catarinense de 12 a 1%, nesta quarta-feira, durante reunião com a FACISC, no auditório […]
IRPJ ? MULTA ISOLADA ? FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO
Ementa:IRPJ ? MULTA ISOLADA ? FALTA DE PAGAMENTO DO IRPJ COM BASE NO LUCRO ESTIMADO ? A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. A […]