Tributária

Empresas podem ter inscrição cancelada

As empresas paulistas que não estiverem em dia com o pagamento de impostos ou na prestação de informações ao Fisco estadual correm o risco de perder suas inscrições estaduais. Essa foi a tônica da Lei nº 12.294, sancionada nesta semana pelo governo do Estado. Em termos práticos, a Secretaria da Fazenda pode impedir a empresa de abrir as portas se suspeitar de alguma irregularidade, já que, sem cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), não é possível comprar ou vender mercadoria. O processo corre . . .

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