Trab. Previdência

Não pagar salário é falta grave do empregador

O não pagamento do salário, mesmo que o atraso seja inferior a três meses, configura falta grave do empregador, motivo suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pela qual o empregado recebe todas as verbas rescisórias como se tivesse sido despedido sem justa causa, inclusive a multa de 40% sobre o FGTS. A decisão foi dada pela 1ª Turma do TRT-10ª Região, em processo de ex-empregado da Flora Garden Gramados e Paisagismo Ltda. O juízo do 1º grau não aceitou a tese da despedida . . .

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