Legislação

Novos atos no site da Verba Legis

Ceará

Nota Explicativa n° 1, de 23 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06
Explicita as normas atinentes as operações com mercadorias ou bens destinadas ou realizadas por empresas de construção civil e assemelhadas, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Portaria ST n° 281, de 03 de março de 2006 – DOE de 07.03.06
Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 06 a 12 de março de 2006.

Decreto n° 38.932, de 06 de março de 2006 – DOE de 07.03.06
Inclui produtos na lista anexa ao Decreto n° 28.494/2001.

Distrito Federal

Portaria SEFAZ n° 63, de 06 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.

Pará

Decreto n° 2.086, de 03 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, Referente à Seção III – Das Operações de Transmissão e Conexão de Energia Elétrica no Ambiente da Rede Básica.

Decreto n° 2.087, de 03 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Dispõe sobre a prestação de informação, por administradoras de cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, acerca do faturamento de estabelecimento usuário de equipamento ECF.

Decreto n° 2.093, de 03 de março de 2006 – DOE de 08.03.06
Fixa o montante dos recursos disponíveis para a utilização como incentivo fiscal instituído pela Lei n° 6.572, de 8 de agosto de 2003 – Lei SEMEAR.

Legislação Federal

Decreto n° 5.715, de 04 de março de 2006 – DOU de 08.03.06
Estabelece limites para movimentação e empenho de despesas com diárias, passagens e despesas com locomoção no Poder Executivo, para o exercício de 2006.

Rio Grande do Sul

Portaria n° 15, de 07 de março de 2006 – DOE de 08.02.06
Publica os índices de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS, para o exercício de 2006.

Legislação Soc. e Atos da CVM

Deliberação CVM n° 501, de 03 de março de 2006 – DOU de 08.03.06
Dispõe sobre a incidência de juros de mora sobre débitos provenientes de multas aplicadas em Processo Administrativo Sancionador e multas cominatórias.

Banco Central

Comunicado n° 14.238, de 06 de março de 2006 – DOU de 08.03.06
Divulga a Taxa Básica FinanceiraTBF, o Redutor-R e a Taxa ReferencialTR relativos ao dia 03 de março de 2006.

Carta-Circular n° 3.228, de 07 de março de 2006 – DOU de 08.03.06
Divulga o Manual do Declarante de Capitais Brasileiros no Exterior Data-Base 2005.

Tributos Federais

Ato Declaratório Executivo COSIT n° 7, de 03 de março de 2006 – DOU de 08.03.06
Divulga taxas de câmbio para fins de elaboração de balanço.

Trabalho e Previdência

Portaria MTE n° 110, de 07 de março de 2006 – DOU de 08.03.06
Estabelece, na forma do Anexo I desta Portaria, os limites das despesas com diárias e passagens para o mês de março de 2006, para as Unidades do MTE e Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina no Trabalho.

Mato Grosso

Decreto n° 7121, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovdo pelo Decreto n° 1.944/89, dispõe sobre atribuições dos Órgãos Fazendarios.

Decreto n° 7.118, de 02 de março de 2006 – DOE de 02.03.06
Introduz alterações em Atos da legislação tributária mato-grossense, pertinentes ao IPVA.

Portaria SEFAZ n° 26, de 24 de fevereiro de 2006 – DOE de 03.03.06
Institui, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, o Sistema de Gerenciamento Eletrônico de Créditos Fiscais ? Sistema PAC/RUC.

Portaria SEFAZ n° 28, de 01 de março de 2006 – DOE de 06.03.06
Disciplina a forma de prorrogação dos prazos de vigência de credenciamentos de exportação.

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado