Os contribuintes de Fortaleza que optaram por quitar a cota única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) com desconto de 10% têm até hoje para fazer o pagamento. A Secretaria de […]
Dia: 10 de março de 2006
Goiás – Redução da alíquota do álcool em maio
O governador Marconi Perillo deve assinar na segunda-feira, 13/03, decreto reduzindo a carga tributária do álcool hidratado de 26% para 15% a partir de 1° de maio. A mudança na alíquota foi permitida por lei […]
Receita aperta ainda mais o cerco ao contrabando na fronteira
De acordo com a medida, os fiscais vão apreender qualquer tipo de veículo utilizado no transporte de mercadorias que revelem finalidade comercial e que não se enquadrem no conceito de bagagem. A medida foi anunciada […]
PF faz operação para desarticular quadrilha especializada em crimes contra a Receita
Rio – A Polícia Federal deu início hoje (9) a uma operação para desarticular uma quadrilha especializada em crimes contra a Receita Federal que atua em vários estados. No Rio de Janeiro foi preso Fábio […]
Pedido de informação à Receita Federal não acolhido
A 8ª Turma do TRF-1ª Região negou provimento ao recurso de habeas data pedido pela empresa Repor Atacadista para obter informações, junto ao Delegado da Polícia Federal em Divinópolis, a respeito dos débitos e créditos […]
Justiça acata norma de SP para ICMS
Zínia Baeta De São PauloA Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo conseguiu derrubar na Justiça umas da últimas decisões favoráveis a contribuinte (tutela antecipada) que contestava o Comunicado CAT nº 36/04, da Fazenda paulista. […]
SP – Novo modelo de fiscalização nas redes de varejo
Direcionar o esforço fiscal para o trabalho analítico, conferindo abrangência, eficácia e eficiência às ações da fiscalização. Esta é uma das premissas do plano de trabalho da Secretaria Estadual da Fazenda para a área de […]
Compete à Justiça comum julgar execução fiscal quando inexiste vara federal na localidade
Tratando-se de execução fiscal ajuizada pela União, entidade autárquica ou empresa pública federal no domicílio do devedor, localidade desprovida de vara federal, compete à Justiça estadual processar e julgar a ação. O entendimento é do […]
Cadastro Sincronizado Nacional
O Projeto Cadastro Sincronizado Nacional objetiva a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas e, como conseqüência, a redução do Custo Brasil. A base do Projeto é a utilização do […]
TST mantém férias proporcionais para empregada doméstica
Embora não faça parte dos direitos garantidos pela Constituição Federal (art. 7º, parágrafo único) aos empregados domésticos, o pagamento de férias proporcionais pode ser deferido sem caracterizar violação constitucional. Com base neste entendimento, a Terceira […]
TST garante equiparação salarial a advogado
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o direito do advogado de uma empresa à equiparação salarial com os demais advogados que pertenciam ao quadro de pessoal de outras empresas, pertencentes ao mesmo […]
Justa causa exige testemunha que tenha visto falta grave
A dispensa do empregado por justa causa exige prova robusta e convincente. Com base neste entendimento, os juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) decidiram que o depoimento de […]
Transferências sucessivas asseguram pagamento de adicional
As sucessivas mudanças de localidade a que foi submetido um empregado do Banco Itaú S/A garantiram-lhe o pagamento do adicional de transferência, previsto na legislação, em relação a todas alterações do local de trabalho. O […]
Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido para que a remuneração pelo intervalo de refeição e descanso integre o salário para efeito de cálculo das demais verbas trabalhistas. O pedido foi feito […]
CENSO: Cerca de 100 mil benefícios podem ser suspensos em abril
Da Redação (Brasília) – O ministro da Previdência, Nelson Machado, afirmou hoje (9) que cerca de 100 mil benefícios deverão estar no primeiro edital de suspensão em decorrência do Censo Previdenciário. Estes benefícios são referentes […]
Autorizada liberação de FGTS para reforma em residência
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região confirmou ontem (8/3) a liberação de valores do FGTS para que um casal de Candelária (RS) possa quitar um financiamento feito na Caixa Econômica […]
Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas
Em decisão unânime, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou entendimento firmado pela Corte Especial de que o Banco Central (Bacen) está legitimado para integrar o pólo passivo das ações em que […]
IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – PLANO DE SAÚDE
Ementa :IRPF – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS – PLANO DE SAÚDE – O art. 80, parágrafo 1º, inciso I, do RIR/99 é claro quanto a exigência de que pagamento das despesas hospitalares seja feito pelo […]
IR 2006: vale a pena declarar dependente que possui renda?
SÃO PAULO – Você já começou a preparar a sua declaração do Imposto de Renda 2006 (ano-base 2005) e ainda não sabe ao certo como desfrutar das deduções permitidas por lei no que se refere […]
Novos atos legais
Banco CentralComunicado n° 14.243, de 07 de março de 2006 – DOU de 09.03.06Divulga as Taxas Básicas FinanceirasTBF, os Redutores-R e as Taxas ReferenciaisTR relativos aos dias 04, 05 e 06 de março de 2006. […]
