Tributária

Justiça acata norma de SP para ICMS

Zínia Baeta De São PauloA Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo conseguiu derrubar na Justiça umas da últimas decisões favoráveis a contribuinte (tutela antecipada) que contestava o Comunicado CAT nº 36/04, da Fazenda paulista. A decisão é da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo."Com a revogação dessa tutela antecipada, desconheço a existência de decisão em vigor, a impedir o Estado de São Paulo a adotar medidas de proteção à sua economia em face da concessão de benef . . .

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