Tributária

Justiça acata norma de SP para ICMS

Zínia Baeta De São Paulo
A Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo conseguiu derrubar na Justiça umas da últimas decisões favoráveis a contribuinte (tutela antecipada) que contestava o Comunicado CAT nº 36/04, da Fazenda paulista. A decisão é da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo.
"Com a revogação dessa tutela antecipada, desconheço a existência de decisão em vigor, a impedir o Estado de São Paulo a adotar medidas de proteção à sua economia em face da concessão de benefícios fiscais de forma unilateral por outros Estados", afirma procurador-chefe da Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo, Clayton Eduardo Prado.
O comunicado CAT veda o aproveitamento integral de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) relativos a produtos adquiridos em Estados que oferecem benefícios unilaterais sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). O contribuinte, portanto, ao adquirir mercadoria desses Estados, só pode aproveitar o crédito proporcional ao valor que foi efetivamente recolhido no Estado de origem. Na norma são listados onze Estados e o Distrito Federal, que concederiam esse tipo de benefício fiscal. Apesar de ser de 2004, o comunicado ainda hoje é criticado, pois parte dos advogados entende que o meio de o governo paulista combater incentivos unilaterais seria no Supremo Tribunal Federal (STF), via ações diretas de inconstitucionalidade (Adins), e não pela glosa do imposto. Apesar das críticas, o número de ações propostas contra a norma não foi grande. Prado contabiliza cinco ações. A argumentação da Fazenda aceita pela Justiça é a possibilidade de grave lesão à economia do Estado causada pelos benefícios unilaterais. Além disso, conforme Prado, nas contestações, a Fazenda defende que os Estados não podem conceder unilateralmente benefícios fiscais, que devem ser aprovados no Confaz.
Em geral, o argumento principal dos contribuintes é o da não-cumulatividade do ICMS prevista na Constituição. Recentemente, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, negou seguimento a uma Adin proposta pelo Estado do Amazonas contra o comunicado CAT

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