Tributária

Pedido de informação à Receita Federal não acolhido

A 8ª Turma do TRF-1ª Região negou provimento ao recurso de habeas data pedido pela empresa Repor Atacadista para obter informações, junto ao Delegado da Polícia Federal em Divinópolis, a respeito dos débitos e créditos tributários relativos a ela, empresa, durante os anos de 1991 a 2005. Pretendia o levantamento de todos os lançamentos realizados pela própria empresa, relativos ao IRPJ, CSL, PIS, IPI, CONFINS E FINSOCIAL naqueles anos.
A empresa afirmou ter a Receita Federal obrigação de informar ao contribuinte sua situação fiscal, usualmente por meio de expedições negativas e positivas de débito fiscal.
Explicou a Desembargadora Federal Relatora, Maria do Carmo Cardoso, que, no entanto, o habeas data não é a via adequada para se obter a informação em questão, ou seja, de se saber se a empresa possui crédito com o fisco. Na decisão, a Desembargadora Federal assinalou que a verificação contábil de 1991 a 2005, se desejada pela empresa, é de responsabilidade dela mesma. De acordo com a constituição, o habeas data será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa da impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Assim, verificou a Turma que falta à empresa interesse processual, na medida que já possui os dados solicitados, mas que está, de fato, a pretender que a instituição pública realize perícia contábil para verificar se há algum crédito em seu favor.
HD 2005.38.00.001933-4/MG
Assessoria de Comunicação do TRF-1ª Região

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