Trab. Previdência

Remuneração pela hora de descanso tem natureza indenizatória

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido para que a remuneração pelo intervalo de refeição e descanso integre o salário para efeito de cálculo das demais verbas trabalhistas. O pedido foi feito em recurso de um ex-empregado da Açominas (Aço Minas Gerais S/A), operador de tratamento de gases da usina em Ouro Branco, que usufruía apenas meia hora de descanso durante a jornada de trabalho, quando a lei determina intervalo de uma hora. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (3ª Região) condenou . . .

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