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A alteração do artigo 185 do CTN e sua importância para o empresário

Poliana Cunha de Oliveira (*)

A Lei Complementar n° 118 alterou diversos artigos do Código Tributário Nacional (CTN) com o intuito de adequá-lo às regras da assim chamada nova lei de falências. A referida lei alterou o art. 185, inserido no Capítulo que trata das ?Garantias e Privilégios do Crédito Tributário?.

Segundo a redação anterior do . . .

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