Tributária

Crédito-prêmio IPI continua a ser discutido no STJ

Fernando Teixeira De BrasíliaO julgamento sobre o crédito-prêmio do IPI realizado na quarta-feira no Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu uma nova frente de batalha entre o Fisco e os advogados. A questão é a validade dos créditos das empresas após 1990, quando o direito teria sido extinto pelo Artigo 41 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A nova posição foi defendida pela ministra Eliana Calmon no primeiro processo do dia, que cobrava créditos do IPI posteriores a 1990. Neste caso, a Fazenda Nacional . . .

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