Adm. Tributária

Distinção entre casamento e união estável e o CTN

Ementa : IRPJ ? DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS ? Não se insere no conceito de cônjuge as pessoas que não sejam ligadas pelos laços do matrimônio, tendo em vista a distinção entre casamento e união estável, e a proibição pelo § 1º do artigo 108 do Código Tributário Nacional do emprego da analogia para lançar tributo. O artigo 368 do RIR/80 reporta-se a negócio realizado entre pessoa jurídica e pessoa física, nas condições indicadas em seus incisos I e II.

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