Tributária

Não incide ICMS sobre equipamentos de análise clínica

por Fernando Porfírio

O ICMS não incide sobre a importação de equipamentos destinados à atividade de análise e pesquisa clínica laboratorial. Essa foi a decisão, por votação unânime, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar recurso da Fazenda paulista contra sentença favorável ao Laboratório de Análises e Pesquisas Clínicas Gastão Fleury. O laboratório importou dos Estados Unidos equipamento de mamografia e sistema de ressonância magnética para melhorar . . .

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